Todos os operadores do direito conhecem e reconhecem a importância do duplo grau de jurisdição, princípio processual que consagra a possibilidade de a parte vencida obter, mediante a interposição de recurso, o reexame da causa. Ao jurisdicionado se assegura o direito ao recurso, que regra geral é examinado por instâncias superiores, em todas as divisões […]
