Falta de transparência em sessões virtuais compromete devido processo legal, alerta especialista

A digitalização do Judiciário ampliou o acesso à justiça, mas a adoção acelerada de ferramentas virtuais expôs falhas estruturais que colocam em risco princípios fundamentais do processo. O alerta é do advogado Alexandre Atheniense, sócio-fundador do escritório Alexandre Atheniense Advogados e coordenador da Comissão de Direito Digital e Inteligência Artificial do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que relata episódios recentes de falta de transparência em sessões remotas e híbridas de julgamento.

Jeferson Heroico

Alexandre Atheniense ressalta importância de garantir devido processo legal em sessões virtuais

Segundo o especialista, ainda há tribunais operando com infraestrutura insuficiente para garantir que a experiência virtual preserve as mesmas condições de participação das sessões presenciais. “O problema não é a tecnologia, mas a ausência de protocolos que assegurem que ela sirva ao devido processo legal”, afirma.

Atheniense conta ter presenciado, em uma sessão totalmente remota, um caso em que um dos julgadores manteve a câmera desligada durante toda a sustentação oral, impossibilitando verificar se estava atento à manifestação das partes. Em outra ocasião, em sessão híbrida, observou o relator conversar ininterruptamente com uma pessoa não identificada enquanto o advogado fazia sua sustentação. “Encerramos sem saber se estávamos sendo ouvidos. A assimetria entre quem está presencialmente e quem participa de forma remota é enorme”, afirma.

A falta de visibilidade sobre o que ocorre na sala de julgamento afeta diretamente princípios constitucionais, como a publicidade (artigo 93, IX, da Constituição) e o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Para o advogado, câmeras desligadas, enquadramentos restritos ou dispersão dos julgadores representam violações reais ao direito de ser ouvido — e não meros detalhes operacionais.

Resolução CNJ

A Resolução 345/2020 do CNJ já recomenda a instalação de câmeras de 360 graus, microfones de qualidade e sistemas que permitam visão ampla da sala de julgamento. Atheniense defende que essas diretrizes deixem de ser facultativas. “Se o tribunal não dispõe de infraestrutura adequada, não deveria oferecer a modalidade híbrida nem limitar o acesso presencial”, observa.

Para enfrentar o problema, o especialista propõe três frentes: padronização técnica (com equipamentos que garantam visão integral e áudio de alta qualidade), protocolos obrigatórios (como webcams ligadas e identificação de todos os presentes) e mecanismos de fiscalização, que permitam questionar falhas sem risco de retaliação.

Atheniense ressalta que seu alerta não é uma crítica a magistrados, mas à gestão judiciária. “É incoerente investir milhões em sistemas processuais eletrônicos e não priorizar a estrutura mínima para sessões transparentes”, diz. Segundo ele, é preciso evitar que o processo judicial seja substituído por um “Código de Processo de Sistema”, em que decisões dependam mais de parametrizações tecnológicas do que de garantias constitucionais.

“O Judiciário brasileiro já avançou muito na digitalização. Agora é hora de assegurar que esse avanço não represente retrocesso nas garantias fundamentais. Transparência não é acessório: é a essência da jurisdição democrática, presencial ou digital”, conclui.

Esse e outros temas serão amplamente debatidos no 4º Congresso Cesa das Sociedades de Advogados, cujo foco central será “Transformação tecnológica na advocacia”. O evento ocorrerá nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, no Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel.