é doutoranda em Direito Tributário pela PUC-SP, mestre pela FGV, pesquisadora e coordenadora executiva do NEF/FGV, diretora do MDA e secretária da Comissão de Direito Tributário do Iasp.
O Núcleo de Pesquisas Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou em 31 de maio o evento “A Nova Receita Federal do Brasil no Século XXI: eficiência, responsabilidade e accountability“, que contou com a apresentação de Giovanni Christian Nunes Campos, superintendente da 8ª Região Fiscal da Receita Federal; Iágaro Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita; e Luiz […]
Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 na sistemática dos recursos repetitivos, […]
O Supremo Tribunal Federal elegeu os princípios da eficiência, transparência e responsabilidade como “tripé” institucional da gestão 2019-2020. Com o objetivo de concretizá-los, uma das medidas adotadas pelo presidente, ministro Dias Toffoli, foi divulgar a pauta de julgamentos do tribunal com antecedência de seis meses, garantindo que os temas sejam debatidos previamente pela sociedade e […]
1. Princípios estruturantes do Direito reafirmados na nova LINDB A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, incluiu dispositivos gerais de Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O documento traz expressamente no seu preâmbulo e artigos o […]
1. Compreendendo o fenômeno da desindustrialização O desenvolvimento econômico é processo complexo por meio do qual se eleva a renda per capita e a qualidade de vida das pessoas. Embora ocorra com intensidade distinta, em geral os países seguem a trajetória de mudança estrutural ao longo do tempo conforme ilustrado na figura abaixo. Essa trajetória […]
Conforme noticiei no fim do ano passado[1], em atendimento e regulamentação à Lei 9.613/1998[2] o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) editou a Portaria 396 de 15/9/2016[3], inserindo definitivamente o mercado de obras de arte e antiguidades neste novo contexto mundial de transparência e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento do […]
Em 16 de Setembro de 2016 foi publicada a Portaria 396 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que, visando combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, regulamenta a Lei 9.613/1998 e institui os parâmetros a serem seguidos pelos negociantes de obras de arte e antiguidades. A medida estabelece que as pessoas […]
Recentemente publiquei um artigo[1] ressaltando que embora para fins fiscais as obras de arte sejam consideradas mercadorias – sujeitas à incidência de impostos tanto na sucessão, doação e comercialização no mercado interno quanto na importação destes bens, bem como são ativos passíveis de declaração no imposto de renda de seus proprietários/colecionadores e sujeitos à incidência […]
O antiquíssimo hábito de aquisição e colecionismo de obras de arte tem se mostrado cada vez mais presente na sociedade contemporânea, muito provavelmente em razão da universalização ao acesso a esse universo antes restrito a uma pequena parcela da população mais bem provida sócia e economicamente. Para fins tributários, é importante ressaltar que obras de arte […]
