O advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, decidiu, através de Instrução Normativa, que a União não recorrerá da decisão da 16ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, no caso do cadete Márcio Lapoente da Silveira, morto em 1990, durante uma instrução militar na Academia Militar de Agulhas Negras.
A decisão judicial condenou a União a ressarcir os pais do cadete das despesas com o luto e funeral. Os pedidos de pensão e indenização por danos morais foram rejeitados pela primeira instância da Justiça.
A União entende que a decisão da 16ª Vara Federal encontra-se em harmonia com a lei e jurisprudência. Por isso, não pretende opor qualquer retardamento ao cumprimento da condenação, que transitará em julgado. A decisão da AGU foi tomada de acordo com o parecer da assessoria técnica, cuja cópia foi encaminhada ao Ministério da Justiça.
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