Reportagem do Valor Econômico informa que o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retomou na quarta-feira (23/5) o julgamento de aproximadamente 50 liminares favoráveis a empresas de publicidade contra a Lei 14.223, de 2006. Em vigor desde janeiro deste ano, a lei paulistana, conhecida como “Cidade Limpa” proíbe anúncios em vias públicas e limita o tamanho de letreiros e demais anúncios indicativos em estabelecimentos comerciais. O julgamento das liminares foi suspenso, porém, por um pedido de vista.
Crédito de IPI
Liminar concedida pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), desembargadora Suzana Camargo, suspendeu a cobrança, pela União, de créditos do IPI referentes a insumos não tributados ou com alíquota zero compensados por uma multinacional do setor químico e farmacêutico. A empresa entrou com uma ação na Justiça para garantir o direito ao aproveitamento desses créditos, mas perdeu a disputa no TRF. A informação é do Valor Econômico.
Normas de micro
As primeiras normas que regulamentam parte da Lei Complementar 123, que criou o Supersimples, foram publicadas no Diário Oficial desta semana. As três medidas editadas são do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão responsável pelas atividades das juntas comerciais e registros mercantis. Ao todo, o DNRC publicou três instruções normativas.
De acordo com o Valor umas das alterações é a dispensa das micro e pequenas empresas de indicarem o objeto da empresa em seu nome. Deixando de ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, porém, ela passará a ser obrigada a fazer essa referência. As micro e pequenas empresas estão também dispensadas de apresentar certidões de regularidade fiscal ao promoverem arquivamento de atos ou outras alterações.
Medidas antidumping
De acordo com o jornal DCI, a empresa OVD Importadora e Distribuidora Ltda. vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser possível a aplicação de medidas antidumping sem que a prática tenha sido comprovada no juízo administrativo. O advogado Ricardo Alípio da Costa, que representa a empresa, disse que entrará com um recurso na Corte assim que o acórdão for publicado, o que deve demorar no máximo três semanas, para que a questão seja levada a Plenário do STJ.
Registros de bingo
Para evitar o registro de casas de bingo, os Ministérios Públicos Federais (MPF) do Rio de Janeiro e de São Paulo encaminharam na quarta-feira às Juntas Comerciais dos dois estados uma recomendação para que não seja regularizado esse tipo de estabelecimento. Segundo a Lei 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam a normas legais ou regulamentares. A informação é do DCI.
Sede histórica
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebeu, na quarta-feira (23/5), das mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, em ato simbólico, as chaves da sede histórica. O Jornal do Commercio informa que o espaço havia sido fechado no início de 2006, por divergências entre a então direção do TJ-RJ e a AMB. Após o fechamento, o espaço foi destinado à Associação Nacional de Desembargadores (Andes).
Justiça lenta
A ONG Transparência Internacional classificou a Justiça brasileira de “lenta mas relativamente honesta”, em relatório sobre sistemas judiciários ao redor do mundo, divulgado nesta quinta-feira (24/5). A entidade faz diversas comparações entre duplas de países com características semelhantes. O Brasil foi comparado à Argentina e à Rússia. Em relação aos argentinos, a TI avalia que o Brasil tem um sistema judiciário menos sujeito as pressões ou à corrupção. A informação é da BBC.
Fraude em licitação
A Operação Navalha interrompeu, segundo a Polícia Federal, um esquema de corrupção que estaria em curso para incluir no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) uma série de obras não previstas no projeto original. Os grampos das conversas telefônicas exibem o intenso esforço de Flávio Henrique Candelot, funcionário da Construtora Gautama, para conseguir alterar locais previstos para obras ou incluir novos empreendimentos no PAC, informa o jornal O Estado de S. Paulo.
Grampos da PF
Bruno Reis, assessor parlamentar do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), aparece nos grampos da Operação Octopus da Polícia Federal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, nas conversas, ele negocia com o ex-superintendente da PF na Bahia Joel de Almeida de Lima e o lobista Francisco Catelino, que foram acusados na Operação Navalha de ajudar o dono da Construtora Gautama, Zuleido Soares Veras, com informações privilegiadas, obtidas com grampos ilegais, e de vender privilégios dentro da PF.
‘Canalhice da PF’
O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, acusou na quarta-feira (23/5) a PF de “canalhice” e de uso de “método fascista” de investigação por causa de críticas a ele, atribuídas a policiais. Mendes também entrou em confronto com o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, e atacou a ordem das prisões preventivas da Operação Navalha, da ministra do STJ, Eliana Calmon, ao justificar porque soltou cinco dos presos. A ministra é relatora do inquérito que apura o esquema de fraude em licitações e obras públicas. Já Mendes é o relator no STF dos Habeas Corpus dos investigados contra as prisões. A informação é da Folha de S. Paulo.
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