A Turma Deodontológica do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da OAB deu um parecer contrário à contratação de advogados e de escritórios de advocacia por meio de pregão eletrônico. De acordo com o Valor Econômico, a modalidade de licitação já foi usada por estatais para serviços jurídicos e foi considerada antiética pelo tribunal. O advogado Benedito Édison Trama, autor do parecer e conselheiro do TED, justifica que o pregão, por sua natureza, “afronta a dignidade da advocacia” pois é sinônimo de leilão e “os honorários do advogado não podem ser leiloados”.
Estatutos das famílias
O Valor Econômico informa também que o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) finalizou a primeira parte de um anteprojeto que cria o Estatuto das Famílias e Sucessões. A proposta de legislação, que contém diversas mudanças, terá três partes: a primeira relacionada ao direito de família – já finalizada – e outras duas sobre sucessões e processos. A idéia é concluir todo o estatuto até agosto e encaminhá-lo à Câmara dos Deputados pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) para o início da tramitação.
Balanço das manifestações
Reportagem do Jornal do Commercio informa que um ano após sua criação, a Ouvidoria Geral do Poder Judiciário do Estado do Rio vai se consolidando como uma porta aberta para a participação popular. De março de 2006 a maio deste ano, o órgão recebeu 62.691 manifestações. E solucionou, em tempo hábil, 96% das questões.
Personalidade Jurídica
A aplicação desenfreada da personalidade jurídica, instituto previsto na legislação brasileira que permite a responsabilização pessoal dos sócios para quitar dívidas da empresa, pode atingir até 94% das pequenas e microempresas. O alerta é do advogado Márcio Tadeu Nunes Guimarães, do escritório Veirano Advogados. De acordo com ele, as empresas prejudicadas seriam justamente as menores e de estrutura familiar. A informação é do Jornal do Commercio.
Votação adiada
De acordo com o DCI, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu suspender a sessão do plenário que analisaria o novo edital proposto pelo governo para o leilão de concessão de sete trechos de rodovias federais. A sessão foi remarcada para a próxima quarta-feira, dia 25, às 10 horas.
Judiciário na rede
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de rede de telecomunicações exclusiva do Judiciário, voltada à troca de informações entre tribunais e demais órgãos. A primeira etapa deve ser concluída até novembro. O sistema reduzirá em 70% as despesas com telecomunicações de tribunais, hoje em R$ 18 milhões anuais, informa o DCI.
Privilégio em MG
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais distribuiu, na terça-feira (17/7), cartilha por e-mail com os motivos para aprovar projeto de lei com emendas à Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, justificando o projeto — com emendas que limitam ações de procuradores e promotores — como uma forma de “proteção à sociedade”.
Na semana passada, o Legislativo aprovou emendas ao projeto que limitam ações de procuradores e promotores e concedem a 1.981 autoridades (incluindo deputados) o privilégio de não poder mais ser investigado por promotor, só pelo procurador-geral de Justiça. Caberá ao governador Aécio Neves sancionar ou vetar o projeto. A informação é da Folha de S. Paulo.
CPI das ONGs
O corregedor-geral do Senado, senador Romeu Tuma (DEM-SP), informou nesta terça-feira, 17, que pedirá que as denúncias de irregularidades na Petrobrás sejam apuradas pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar as organizações não governamentais (ONGs), mas ainda não instalada. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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