O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Supremo Tribunal Federal decidiu esta semana arquivar o inquérito contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que investigava supostas irregularidades fiscais e cambiais. Motivo: a própria acusação disse não ter elementos para prosseguir. O ministro Marco Aurélio, relator do inquérito, considerou “irrecusável” o pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.
Satisfeito com a decisão que, segundo ele, encerra esse assunto, Meirelles destacou que “depois de construir, ao longo de mais de 30 anos, uma reputação internacional baseada em absoluto respeito à lei e à ética pública é gratificante ver isso comprovado pela Justiça brasileira”. E aproveitou para ressaltar que a decisão do STF “comprova o papel fundamental da Justiça, que, ao mesmo tempo que determina a investigação exaustiva quando há uma suspeita, arquiva a matéria quando não há fundamentos e justa causa para seu prosseguimento”.
Licenças renovadas
A 9ª Vara Federal em Brasília determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode se negar a conceder documentação às empresas associadas da Associação Brasileira de Distribuidores de Insumos Farmacêuticos (Abrifar) como punição pelo não-pagamento de taxas de renovação de autorização de funcionamento e autorização especial de funcionamento, informa o jornal Valor Econômico. A briga na Justiça teve início porque somente no ano passado a agência começou a cobrar retroativamente das empresas as taxas, estabelecidas em 2001 por meio da Medida Provisória 2.190-34.
Créditos de sonegação
O governo da Bahia, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça estaduais firmaram convênio para tentar apertar o cerco contra os sonegadores no estado. O objetivo é dar maior rapidez à recuperação de um total de R$ 7,37 bilhões em créditos devidos ao fisco baiano. Para o primeiro ano do programa, a estimativa é de recuperação de até 10% deste montante. Segundo o jornal Valor Econômico, o convênio, do qual farão parte as secretarias da Fazenda e de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado, prevê a simplificação e agilização de processos administrativos contra os contribuintes que sonegam tributos. “Ainda que 10% de recuperação dos créditos pareça pouco, essa é uma meta ousada. Hoje, recuperamos apenas de 0,2% a 0,3% por ano”, diz o secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins.
Cruzamento de dados
A análise da movimentação financeira e o cruzamento de declarações dos contribuintes continuam a ser as principais causas de autuações da Receita Federal às empresas. A conclusão é de um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborado pelo segundo ano consecutivo e publicado pelo Valor Econômico. O levantamento aponta o uso cada vez mais freqüente destes instrumentos na fiscalização, não só pela Receita, mas também por Estados e municípios, que têm aprimorado suas estratégias de fiscalização.
De acordo com estudo – intitulado “Índice de Vulnerabilidade Fiscal das Empresas Brasileiras” -, do valor dos autos de infração aplicados pelas Fazendas estaduais e municipais e Receita Federal, apenas 2% do número de autuações foi apurado a partir do cruzamento de informações contidas em declarações durante o ano de 1999. No ano passado, esta participação alcançou 18%. Em termos de valores, em 1999 apenas 4% do montante das autuações eram provenientes do cruzamento de dados. Em 2006, o número passou para 37% do valor das autuações.
Cruzamento de dados II
Após o levantamento, o IBPT chegou à conclusão de que o setor do comércio foi o que mais recebeu autos de infração. Conforme informa a Gazeta Mercantil, os comerciantes receberam 34,39% do total (20.145 autos), seguido da indústria com 25,40% (14.879 autos) e da prestação de serviços com 18,32% (10.729 autos). No total, o crédito tributário recebido pela Receita no período foi calculado em R$ 254,07 bilhões, com uma média de R$ 4,33 milhões por auto.
RCTV
A Suprema Corte venezuelana suspendeu a ordem do governo para que a RCTV Internacional e outros canais a cabo se registrassem como produtores nacionais até a meia-noite de quarta-feira (1º/8), publica o Estadão. Com isso, a RCTV, que se nega a registrar-se para não ter de transmitir discursos de Hugo Chávez, ficará no ar, enquanto o Supremo decide o que são canais nacionais.
ISS regulamentado
A Fazenda do município do Rio de Janeiro publicou a regulamentação do Decreto 28.248, de 2007, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido por empresas que prestam serviços no município. A regulamentação estabelece a forma como os prestadores de serviços deverão prestar informações à secretaria, assim como a responsabilidade tributária dos tomadores de serviços. As medidas assemelham-se, em alguns aspectos, às regras já fixadas pelo município de São Paulo. A informação é do jornal Valor Econômico.
Sem gás
O DCI publica que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras), que reúne 105 empresas, na maioria pequenas e médias, planeja entrar com recurso na semana que vem para reverter a imposição de instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV). A imposição, feita pela Receita Federal, com a intenção de combater mais efetivamente a sonegação de impostos, foi confirmada por liminar no Supremo Tribunal Federal. Segundo a associação, a instalação é muito cara e gira em torno de R$ 100 mil para cada saída de produto e em média as empresas têm duas saídas. Além disso, há o gasto com manutenção, de aproximadamente R$ 3,6 mil, o que inviabilizaria a continuidade das atividades das empresas.
Conselho de Contribuintes
O Ministério da Fazenda pretende criar em 60 dias turmas especiais temporárias do Conselho de Contribuintes para acelerar o julgamento de processos de reclamações contra a Receita Federal de até R$ 100 mil. O secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, estima em três meses o início do funcionamento dessas turmas para julgar casos de pequeno porte. Depois de entrar em operação, será necessário mais um mês para selecionar os conselheiros e distribuir os processos. A reportagem foi publicada pela Gazeta Mercantil.
British Airways
A Justiça britânica condenou a companhia aérea British Airways a pagar multa de 121,5 milhões de libras (180 milhões de euros) por ter feito um acordo ilegal com a Virgin Atlantic sobre o valor dos aumentos dos preços ligados ao combustível. De acordo com a Gazeta, a companhia confessou a fraude e afirmou que pagará a multa.
Perseguição paga
O governo de Pernambuco autorizou o início do pagamento de indenizações a 277 anistiados políticos presos e torturados no Estado durante a ditadura. Os primeiros 88 pagamentos devem ser concluídos até o fim do ano. Os valores variam entre R$ 3 mil e R$ 30 mil. O direito às indenizações foi assegurado em 2000, com a aprovação de lei específica pela Assembléia. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os outros 189 beneficiados devem receber as indenizações nos próximos três anos.
Prefeito acuado
A Câmara de Fênix, a 420 Km de Curitiba, cassou por unanimidade o mandato do prefeito Aristóteles Dias dos Santos Filho (PMDB). Ele foi eleito vice-prefeito e está preso desde 19 de junho, sob acusação de ser um dos mandantes da morte do então prefeito, Manuel Custódio Ramos (PMDB), em fevereiro de 2006, para assumir seu lugar. O presidente da Câmara, Mauro Marangoni (PMDB), deve ser empossado para o término da gestão, no próximo ano, informa o Estadão.
Ordem de demolição
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, a pedido do Ministério Público, a derrubada, em até 60 dias, de todas as casas construídas sobre as dunas de Genipabu, em Extremoz (25 km de Natal), um dos principais pontos turísticos do Nordeste, publica a Folha de S. Paulo. O estado pode recorrer. Não há unanimidade sobre o número de casas existentes na área, que, segundo a Justiça, é pública. A juíza Ana Karina de Carvalho cita, em sua decisão, que são mais de 300, baseada em vistoria do Ibama. O Idema (instituto ambiental do Estado) afirma que não passam de 53 casas.
Operação Hurricane
O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (1º/8) pela liberdade dos bicheiros Anísio Abrahão Davi, o Anísio, e Ailton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães, que fazem parte da cúpula do bicho do Rio de Janeiro, informa O Globo. Eles foram presos em abril, durante a Operação Hurricane (Furacão, em inglês) da Polícia Federal, que investiga o esquema de sentenças por juízes para beneficiar donos de casas de bingos e de máquinas de caça-níqueis. O Capitão Guimarães pode ser solto. Já Anísio está internado desde a semana passada numa clínica da Zona Sul, e só deve ter alta daqui a 10 dias. O bicheiro Antônio Petrus Kalil, o Turcão, que também foi preso durante a operação Hurricane, já tinha sido solto no mês passado.
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