Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Depois de fracassar na tentativa de acordo para pôr fim à guerra fiscal, os governos de três estados – Paraná, Pará e Rondônia – decidiram pedir ao Supremo Tribunal Federal que acelere o julgamento de 19 ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais que concedem benefícios fiscais.

A Constituição é clara ao proibir benefícios fiscais sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas os estados têm preferido se arriscar, apostando na lentidão do STF em julgar os casos que chegam às suas mãos. Segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo, alguns Estados já descobriram até como driblar o Supremo: revogam por algum tempo decretos de benefícios contestados e editando outros semelhantes logo após o tribunal cancelar o julgamento.

Acordo de cooperação

A filial brasileira do Google armazenará e fornecerá dados de clientes quando estes forem solicitados pela Justiça local para ajudar em investigações de crimes virtuais. As informações são do portal de notícias G1. Para o diretor de comunicações do Google Brasil, Carlos Félix Ximenes, a decisão significa “uma internet mais saudável, mais limpa”. Segundo o funcionário do Google, os dados dos clientes da empresa só serão entregues mediante ordem judicial.

Resistência na Justiça

O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso que regulamenta o fundo de previdência dos servidores e viabiliza o pagamento de aposentadorias limitadas ao teto fixado pelo INSS, de R$ 2.800, enfrentará a resistência do Judiciário. A avaliação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. “Esse é um tema que vai causar certamente polêmica no âmbito do Judiciário. Sabemos que o tema da previdência do servidor público é um tema sério para todos, não só para o Judiciário, mas também para o Ministério Público e para os demais servidores”, afirma o ministro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Polícia vendida

O Ministério Público de São Paulo decidiu reabrir uma investigação sobre exploração de prostituição que promete envolver policiais civis e peritos criminais em mais um escândalo de corrupção. Trata-se de um inquérito feito pela polícia sobre o Clube Bahamas que não encontrou indícios de prática de prostituição no lugar e da acusação de que a casa pagava R$ 3 mil por mês para não ter problemas com a polícia. A conclusão no inquérito favorável aos interesses do empresário Oscar Maroni custou R$ 50 mil, valor da propina supostamente paga pelo empresário aos responsáveis pela investigação e pela perícia feita na casa noturna, segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Réu primário

Horas depois de ter sido preso na Bahia com uma pistola calibre 635 e uma submetralhadora Uzi, o aposentado Augusto Silva, 57 anos, deixou a carceragem da 2ª Delegacia de Salvador. A liberdade foi concedida em alvará de soltura do juiz Arnaldo José Lemos de Souza, do Plantão Judiciário. Segundo o jornal Correio da Bahia, o benefício teria sido concedido porque o acusado é réu primário e possui residência fixa.