é advogado, assessor, mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE) e especialista em Tecnologia e Inovação com ênfase em Direito Público pelo Instituto New Law (Uniftec).
O pedido de reparação de danos, contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) tornou-se praxe em denúncias oferecidas contra os infratores da Lei n.º 8.137/90. Na esmagadora maioria dos casos, o Ministério Público (MP) não busca saber se houve propositura de ação de execução fiscal. Em outros, utiliza-se do conteúdo […]
