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Ricardo Hampel

é especialista em Direito do Trabalho, do escritório AB&DF Advocacia

Opinião: Recuperação judicial e a multa do artigo 467 da CLT

Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1].  Para efeitos condenatórios, ignoram os tribunais e juízes singulares o fato de que as empresas em recuperação […]