Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta

O jornal DCI publica que a OAB do Rio de Janeiro iniciou ofensiva para tentar suspender o projeto de lei que prevê depósito integral para recorrer em ações tributárias. O texto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois precisa ser aprovado pelo plenário da casa.

A seccional fluminense da Ordem marcou uma audiência, na próxima terça-feira, com o relator do texto na CCJ, deputado Sandro Mabel, para argumentar contra o prosseguimento do texto. Em outra frente, o presidente da seccional paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, mandou ofício ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia e da Comissão de Finanças e Tributação, Virgilio Guimarães, pedindo o arquivamento do projeto de lei.

Fatia do mercado

O crescimento do mercado de capitais brasileiro com as ofertas públicas de ações ocorridas nos últimos anos fez aumentar o interesse dos escritórios de advocacia pela atuação na área de Direito Societário. No entanto, segundo reportagem do jornal Valor Econômico, uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos em Direito do Ibmec São Paulo mostra que os serviços jurídicos realizados pelas bancas são remunerados com uma das menores fatias dos custos das ofertas de ações. A pesquisa foi realizada com base na análise das 25 maiores ofertas de ações dos últimos anos na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). De acordo com o levantamento, as despesas jurídicas destas operações representaram 4,59% do total de custos envolvidos, contra 93,73% destinados às comissões das instituições financeiras.

Venda da Ipiranga

Dezenove fundos de investimento obtiveram, nesta quarta-feira, na Justiça de São Paulo, liminar que suspende a realização das assembléias de acionistas do grupo Ipiranga, marcadas para 18 de dezembro, para votar a incorporação das ações da refinaria e das duas distribuidoras Ipiranga à holding Ultrapar.

A incorporação das ações seria a última etapa da compra do grupo por Petrobras, Braskem e Ultra, antes da partilha dos ativos (refinaria e postos de combustíveis) entre os compradores. A suspensão não anula a venda da Ipiranga, anunciada em março, mas atrasa o processo e pode encarecer a operação, informa a Folha de S. Paulo. Os investidores querem que haja oferta pública para compra das ações das três empresas do grupo Ipiranga em poder dos minoritários.

Operação Propina

Após dez meses de investigações, promotores da Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf) desarticularam nesta quarta um milionário esquema de corrupção montado por fiscais de renda da Secretaria estadual de Fazenda. A fraude envolvia 78 empresas, que deixaram de recolher, somente no último ano, R$ 1 bilhão aos cofres do estado — cerca de 20% do valor (R$ 200 milhões) teriam sido embolsados pelos fiscais. A Operação Propina S/A resultou na decretação de 31 mandados de prisão (contra 11 fiscais e 20 empresários, contadores e colaboradores) e 106 de busca e apreensão. A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou ainda o afastamento de outros dez fiscais de renda suspeitos de participarem do esquema. Até o fim da tarde de quarta, um fiscal, um empresário, dois contadores e dois colaboradores não tinham sido localizados. A reportagem é do jornal O Globo.

Cartel do cimento

O Cade receberá R$ 57 milhões de multas aplicadas à Lafarge Brasil S.A., do setor de cimentos, e ao frigorífico JBS S.A., nos primeiros Termos de Compromisso de Cessação de Condutas (TCC) firmados pelo órgão em casos envolvendo empresas investigadas por formação de cartel. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) investigava cartéis nos mercados de cimento e de frigoríficos. Com o TCC, além de pagar multa de R$ 43 milhões — que irá para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) — a Lafarge se comprometeu a implementar um programa de prevenção de infrações concorrenciais, a garantir aos servidores do Cade, da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e da Secretaria de Direito Econômico (SDE) acesso à empresa e a apresentar esclarecimentos técnicos sobre fabricação, armazenagem e comercialização de cimento e concreto no Brasil. A informação é do DCI.

Nova era

A partir do ano que vem, os inventores brasileiros poderão fazer buscas e exames internacionais para registro de patentes industriais no Brasil, publica o jornal Gazeta Mercantil. Com isso, as empresas ganharão economia de tempo e dinheiro, segundo especialistas. E os processos de nulidade de patente também tendem a diminuir. A advogada Letícia Provedel, do Veirano Advogados, que cuida de mais de 1,5 mil registros de patentes no Brasil e exterior,explica que haverá ganho de tempo, porque depois de fazer a busca diretamente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a empresa não precisará fazer novas buscas internacionais.

Canal de reclamações

O Jornal do Commercio publica entrevista com o ouvidor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Amaury Arruda de Souza. Ele está no cargo desde o mês de agosto e afirmou que ainda é preciso finalizar a fase de estruturação do órgão, cuja implementação se deu apenas no ano passado. Na entrevista, o desembargador não disse quais são as principais reclamações recebidas pela Ouvidoria, mas afirmou que em relação à demanda, em outubro, foram processadas 5.261 manifestações (sendo 1.278 resíduos e 3.983 com entrada nesse mês). Foram solucionados 74,5% dos casos.

Banco dos réus

O ex-ditador argentino Jorge Rafael Videla, 82, será julgado por supostos crimes contra a humanidade cometidos dentro da Operação Condor, como ficou conhecida a aliança entre ditaduras militares de Argentina, Brasil, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia na década de 70 para perseguir quem fugisse para outros países. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, esse será o primeiro julgamento realizado na Argentina por causa da Operação Condor e a primeira vez em que Videla, que governou o país de 1976 a 1981, voltará ao banco dos réus depois da anulação, em 2005, das leis de anistia do governo Rául Alfonsín (1983-1989), as quais haviam beneficiado o ex-ditador.

Padre Lancelotti

O detento Marcos José de Lima, suspeito de ter extorquido o padre Júlio Lancelotti, 58, foi interrogado nesta quarta pela Polícia Civil e negou ter mantido relação íntima com o religioso em troca de dinheiro, como disse à Justiça. Interrogado após ser preso por tráfico em abril, Lima disse que “sua prisão havia sido armada pelo padre Júlio, com quem mantinha uma relação homossexual”. À polícia, disse ter recebido, de outubro de 2004 a abril deste ano, R$ 500 a R$ 1.500 diariamente do padre, que queria ajudá-lo a deixar o crack. O advogado do padre, Luiz Eduardo Greenhalgh, disse, pela assessoria: “Assim como a polícia, vejo com reservas a questão do dinheiro, porque seria impossível. Mas me sinto absolutamente satisfeito com a negativa de acusação de homossexualismo, que cai por terra.” A notícia é da Folha.

Serra e Cabral

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo publica que José Serra desembarca no Rio nesta quinta para assinar com Sérgio Cabral acordo que permitirá a São Paulo cobrar ICMS integral dos produtos que saem do estado para o território fluminense. Pelo combinado, depois, o governo paulista repassa ao Rio a parte que lhe cabe. Antes, o imposto era cobrado nos dois estados, e a sonegação era grande.