é advogado, mestre e doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós-doutor e docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica (Mestrado e Doutorado) da Universidade do Vale do Itajaí e professor visitante da Widener University-Delaware Law School (EUA) e da Universidad de Alicante (Espanha).