Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O ministro Carlos Britto concedeu entrevista para o jornal O Globo deste domingo para comentar matérias eleitorais. O ministro assume a presidência do TSE no mês de maio. O ministro recebeu a equipe do jornal enquanto estudava a legislação eleitoral, segundo ele “para não fazer feio na entrevista”. Para o ministro, “em matéria eleitoral o que vale é a idéia de limpeza ética”.

Um dos pontos defendidos pelo ministro foi o de que candidatos condenados criminalmente, sem transito em julgado, tenham o registro negado. “Há um direito constitucionalmente assegurado, que é a presunção de não culpabilidade enquanto não haja sentença penal condenatória definitiva. Mas é em matéria penal. Em matéria eleitoral, vale é a idéia de limpeza ética. Quem não tem o passado limpo, quem não tem vida pregressa pautada na ética, não tem qualificação para representar o povo.”

Pauta do STF

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Joaquim Falcão publica artigo no jornal Folha de S. Paulo sobre como a pauta do Supremo Tribunal Federal pode contribuir para uma Justiça mais ágil, rápida e eficiente. Joaquim Falcão aponta três mecanismos: Súmula Vinculante, razoável duração do processo e priorizar casos que digam respeito à litigância de má-fé e à lide temerária.

“Dois institutos fundamentais e subutilizados pela magistratura. Basta ver sua diminuta jurisprudência. No momento em que os tribunais e o próprio Supremo agilizarem as multas e as penas previstas na legislação, agilizarão a Justiça também”, afirma Joaquim Falcão.

“O nosso direito processual precisa, urgentemente, de uma atualização democrática. Escapar dos interesses excessiva e falsamente individualizantes, de poucos, em favor dos interesses de uma Justiça ágil e de amplo acesso, de todos. A pauta do Supremo pode colaborar nessa tarefa”, finaliza o artigo.

Caso Requião

O Ministério Público do Paraná busca em Tutela Antecipada tirar do governo os parentes de Roberto Requião e de sua equipe. Antes da ação judicial, o MP emitiu recomendação administrativa — instrumento preventivo de correção de conduta — endereçada ao governador, ao vice e aos secretários de Estado citados na demanda. A promotoria deu prazo de 60 dias para que Requião cedesse. A advertência foi ignorada.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o governador manteve seus parentes na administração e partiu para ofensiva contra o Ministério Público. Pela TV Educativa, acusou a instituição de manter em seus quadros promotores e procuradores com supersalários. Esse foi um dos motivos que levou o TRF-4 a proibir Requião de usar da TV pública para atacar desafetos.

É proibido proibir

Paulo César de Araújo, o autor da biografia censurada de Roberto Carlos, reage. Está nas mãos da juíza Márcia Cristina Barros, da 20aVara Cível do Rio, um pedido de revogação da liminar que proibiu o livro “Roberto Carlos em detalhes”. A nota foi publicada pelo colunista Ancelmo Gois, do O Globo.

Exame de Ordem

É neste domingo (27/1) que a OAB de São Paulo aplica o 134º Exame de Ordem, suspenso e anulado por mais de um mês por causa do vazamento de questões para alunos de cursinho. Segundo informa O Estado de S. Paulo, o esquema de segurança foi mais reforçado. Além do acompanhamento da Polícia Federal na distribuição dos cadernos, impressos em Brasília, as provas foram personalizadas e elaboradas em várias versões. Até então eram usados apenas três modelos para os exames.

Contratações temporárias

O governador do Amazonas, Eduardo Braga (PMDB), ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Manaus que deu prosseguimento a uma Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho contesta a contratação, sem concurso público, de servidores temporários para a educação. Segundo Braga, os contratos temporários estão amparados em lei estadual, publica o Estadão.