Em um ato declaratório divulgado na sexta-feira passada, a Receita Federal manifestou a intenção de devolver os depósitos feitos por contribuintes em recursos administrativos contra autuações da Previdência com admissão no Conselho de Contribuintes ainda pendente em 3 de janeiro de 2008 — quando entrou em vigor a Medida Provisória 413, que revogou a exigência do depósito. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, embora a determinação reafirme o objetivo da medida provisória, o ato dá a entender que os pedidos de recursos administrativos admitidos anteriormente a 3 de janeiro não terão o depósito devolvido – o que desafia a posição do Supremo Tribunal Federal, que em março do ano passado declarou o depósito prévio inconstitucional.
Sistema de cotas
O jornal O Estado de S. Paulo publica entrevista com o procurador da República Davy Lincoln Rocha, autor da ação que conseguiu suspender o sistema na Universidade Federal de Santa Catarina. Na entrevista, ele afirma que o sistema de cotas é uma hipocrisia que coloca pessoas despreparadas na universidade e propôs que as compensações aos negros e aos pobres sejam pagas por toda a sociedade por meio de bolsas de estudo e não cobradas de estudantes que se saíram melhor no vestibular. Afirmou, ainda, que os cotistas estarão sujeitos ao vexame na faculdade e à discriminação no mercado.
Processo civil
Enquanto tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que possibilita o veto à subida de recursos que contrariem súmulas de tribunais superiores, a Justiça do Trabalho já se adiantou na aplicação de medidas restritivas que impeçam o trâmite de contestações contra decisões que sigam entendimentos já definidos na jurisprudência. A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, rejeitou um Agravo de Instrumento ajuizado pelo Sindicato dos Professores de São José do Rio Preto, em São Paulo, com base em um artigo do Código de Processo Civil que impede a apreciação de recursos que contrariem definições previstas em súmulas, informa o Valor. O artigo do CPC, no entanto, se refere apenas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Dívida da Varig
Segundo o DCI, o Ministério Público do Rio deve ajuizar esta semana um recurso solicitando mudança no cálculo de pagamento dos credores trabalhistas da Varig antiga, que permanece em recuperação judicial. A juíza Márcia Cunha, que acompanha o processo de reestruturação da empresa, aumentou de 15% para 20% a proporção que cada credor tem direito a receber, do total de R$ 47 milhões obtidos com o resgate antecipado de papéis de dívida (debêntures) feito pela Gol, controladora da Varig.
Recursos da Justiça
Em meio às ameaças de cortes no orçamento para compensar a perda da CPMF, surge no Congresso uma proposta que, se aprovada, poderá dar total autonomia financeira ao Judiciário federal. Levado à Câmara, em agosto do ano passado, pelo deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), o projeto de Lei 1.750/07 prevê a criação do Fundo Especial do Judiciário (FEJ) para atender às necessidades dos tribunais regionais federais, do Trabalho, eleitorais e militares de todo o país. A idéia é permitir a essas instâncias meios para desenvolver ações de modernização e reaparelhamento de suas instalações.
Segundo o autor do projeto, com os recursos do fundo, os tribunais que compõem o Judiciário federal poderão elaborar e executar programas específicos; construir, ampliar ou reformar prédios próprios; investir na informatização das instâncias judiciais;e financiar a qualificação constante de magistrados e servidores. “O objetivo é que o Judiciário não necessite mais requerer (verba) ao governo federal toda vez que precisar realizar um investimento”, afirmou o parlamentar para o Jornal do Commercio.
Dívida milionária
O suplente de senador Edison Lobão Filho (DEM-MA) está sendo executado na Justiça por uma dívida de R$ 5,5 milhões referente a um empréstimo concedido à Bemar Distribuidora de Bebidas. Reportagem da Folha de S. Paulo afirma que apesar de ter deixado formalmente o quadro social da empresa em 1998, ele permanece como fiador do crédito concedido pelo Banco do Nordeste. Lobão Filho tenta livrar-se da condição de fiador e chegou a ter uma vitória (liminar), mas perdeu duas vezes no Tribunal de Justiça do Maranhão. Lobão Filho afirma que a dívida, contraída em 1997, deve ser cobrada e paga pelo empresário Marco Antonio Costa — segundo ele, seu verdadeiro sócio na Bemar de 1996 a 1998. Ele também culpa Costa pela transferência das ações da Bemar para uma empregada doméstica, usada como laranja.
Incompetência do Ibama
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que não cabe ao Ibama realizar fiscalizações ambientais que são de competência de órgãos técnicos estaduais. O tribunal extinguiu uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra um produtor de arroz autuado pelo Ibama por desmatamento. A decisão pode significar um precedente para que fazendeiros autuados pelo Ibama nos últimos cinco anos — prazo de prescrição deste tipo de ação — recorram da multa na Justiça. A informação é do jornal Valor Econômico.
Processo virtual
O prazo dos processos do Juizado Especial Cível do Planalto, na cidade de Cuiabá, em Mato Grosso, caiu drasticamente desde a instalação do sistema de processo virtual do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o Valor Econômico, o tempo de tramitação, que era, em média, de 180 dias, caiu para 33 dias — uma redução de aproximadamente cinco meses no prazo dos processos. Desde a implantação do chamado Projudi, em setembro, foram distribuídos 1.100 processos no Juizado de Cuiabá e cerca de 300 já foram finalizados.
Nova tributação
A partir de 1º de fevereiro, as operações dos estabelecimentos varejistas e atacadistas de autopeças e rações pet passarão a ser tributadas na indústria e não mais nos pontos-de-venda, possibilitando maior controle do Fisco. Conforme notícia publicada pelo DCI, esta é uma das medidas do governo do estado do Rio Grande do Sul para a ampliação da utilização da substituição tributária prevista para o ano de 2008. O diretor da Receita Estadual, Júlio Grazziotin, conta que os atacadistas e varejistas de autopeças e rações têm até 31 de março para encaminhar à Secretaria da Fazenda os arquivos eletrônicos com a declaração dos estoques que possuírem em 31 de janeiro.
Nova tributação II
Entra em vigor em 1º de fevereiro o regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo, para os setores de bebidas alcóolicas, medicamentos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. Nesse regime, o ICMS é cobrado apenas da empresa que é a primeira da cadeia produtiva, no geral indústrias e importadores, em nome também das empresas das etapas seguintes, que são o atacado e varejo. Por enquanto o clima é de negociação, mas segundo o advogado Maurício Barros, do Zilvet e Sanden Advogados, é possível discutir a data da entrada em vigor do regime na Justiça.
Cobrança de tarifa
Criada em dezembro e regulamentada este mês, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), além de servir como marco regulatório para o setor no estado, deve dar direcionamento a uma antiga disputa jurídica que envolve cerca de R$ 2,5 bilhões entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e quatro municípios da Grande São Paulo, que recebem e direcionam a água a outras cidades menores: Guarulhos, Diadema, Santo André e Mauá.
O valor é referente à diferença entre a tarifa cobrada pela Sabesp e aquela paga pelos municípios pelo metro cúbico m3 da água. Enquanto a companhia cobra cerca de R$ 1,00 por m3, as prefeituras pagam em torno de R$ 0,40. Em 1998, o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, a associação dos sete municípios da região do ABC, estimou em R$ 0,39 o preço justo pelo m3, valor que passou a ser pago por tais cidades à Sabesp. A empresa, entretanto, passou a contabilizar a diferença como dívida e recorreu à Justiça para cobrar os municípios.
Dia de Júri
O Tribunal do Júri de São Paulo julga nesta segunda o advogado Wagner Meira Alves, acusado de mandar matar o empresário João Carlos Ganme, herdeiro do Hospital 9 de Julho, em 1999. Além de Alves, que administrava fazenda da família Ganme, também será julgado Antônio Roberto Cerato. A defesa de Meira tentou adiar o júri recomendando que ele “passasse mal” dias antes. Mas o recado foi passado pelo advogado por celular dentro do fórum. Na sala, estavam magistrados que ouviram e a juíza Vanessa Mateus manteve o júri, informa o Estadão.
De volta à tribuna
O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos está prestes a retomar a advocacia criminal. Logo de saída, Bastos entra em um caso polêmico: vai defender a advogada Carla Cepollina, 41, acusada de matar o coronel Ubiratan Guimarães, em setembro de 2006, publica a colunista Mônica Bergamo, da Folha. Comandante da operação policial que resultou no massacre do Carandiru em 1992, o coronel, morto com um tiro, teria sido vítima de um crime passional, em seu apartamento, nos Jardins.
Exame de Ordem
Sem relógio, jaqueta e apenas com canetas de tinta preta, cerca de 20 mil bacharéis de direito fizeram, na manhã de domingo (27/3), a prova da primeira fase do 134º Exame da Ordem da OAB, no estado de São Paulo. Após a avaliação ter sido cancelada no dia 9 de dezembro, por suspeita de vazamento de informações, o Centro de Seleção e Promoção de Eventos, responsável pela nova prova, proibiu o uso de lápis, borracha, canetas marca-texto e relógio.
Conforme reportagem da Folha, fiscais pediram para os participantes tirarem as jaquetas, para evitar “cola”. Um detector de metais vistoriava quem entrava e saía dos banheiros. Com as medidas, a OAB buscou evitar novo cancelamento. Além da data, foi alterado o local de prova, o que gerou confusão e atraso. Novos pontos foram divulgados em edital, mas muitos candidatos se dirigiram a locais da prova cancelada.
Advogado das estrelas
Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, não é a primeira vez que Sylvio Guerra é acusado de agressão. Outra ex-mulher do advogado apresentou queixa contra ele em maio de 2005 na 14ª DP. Na sexta-feira (25/1), a atual mulher do advogado, a atriz Roberta Foster, 35, do programa Zorra Total da Rede Globo, registrou queixa por agressão contra Sylvio Guerra. Ela disse na 12ª DP (Copacabana) que, após uma discussão, ele tentou estrangulá-la. Guerra, que é advogado de atores da Globo, como Vera Fischer e Thiago Lacerda, negou tê-la agredido e disse que vai processá-la por danos morais. O advogado afirmou ter recebido em seu escritório um envelope com panfletos e contratos de shows de striptease que Roberta Foster teria feito. O advogado disse que ela teve uma “explosão emocional” quando cobrou explicações.
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