Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

O jornal Valor Econômico publica que o STJ iniciou, nesta quarta-feira (8/10), o julgamento de um pacote de temas bancários com o objetivo de acabar com o ajuizamento em massa de ações revisionais, ou seja, aquelas que questionam contratos de crédito. O resultado parcial da sessão, contudo, indica que o tribunal terá dificuldades para pacificar o assunto. A votação foi suspensa por um pedido de vista com apenas dois votos proferidos, e três dos seis temas colocados em pauta deverão ficar de fora da decisão por obstáculos processuais. Mesmo depois de encerrado o caso, o STJ deverá ser obrigado a selecionar um novo processo para resolver as pendências restantes.

Substituição tributária

A partir de dezembro, pelo menos 184 novos itens de produtos estarão sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS do estado de São Paulo, informa a Gazeta Mercantil. Segundo o coordenador adjunto da administração tributária paulista, Guilherme Rodrigues Silva, os novos produtos são dos setores de alimentos, higiene, material de construção, medicamentos e limpeza. De acordo com ele, houve um aumento na participação do estado de São Paulo em relação à fatia do ICMS nacional e também um aumento significativo na arrecadação. Por isso, os novos produtos ficam sujeitos a substituição tributária.

Conta de telefone

Apesar de o STF ter dado status de repercussão geral à disputa sobre a cobrança de pulsos telefônicos, além da franquia, nas contas de telefone, a corte rejeitou nesta quarta-feira a análise do mérito do caso por entender que o assunto não traz uma questão constitucional. Sem entrar na discussão do tema, os ministros entenderam que esse tipo de processo é de competência da Justiça comum e pode ser analisado pelos juizados especiais, por conta de sua menor complexidade. A orientação deverá ser seguida pelos tribunais do país em processos semelhantes e evitará que novos recursos cheguem ao Supremo. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Crise econômica

O valor das ações das empresas na Bovespa despencou desde o início da crise internacional. Com isso, pode haver grandes fusões e aquisições já que diante da possibilidade de falência, empresas com dificuldades financeiras devem ser alvo de concorrentes. É neste cenário que sócios minoritários devem ficar atentos. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o momento não é bom para mudanças contratuais. Segundo eles, é necessária maior atenção à movimentação dos controladores. Na segunda-feira, a CVM manifestou seu posicionamento com relação a determinados casos de incorporação de empresas abertas, com inquestionável alienação/troca de controle, nos quais a oferta de aquisição foi afastada. A justificativa gira em torno da existência de um novo controlador, em aquisição originária de controle, que não exige oferta pública de aquisição.

Vagas para o TJ-SP

O STF suspendeu o dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo nas vagas destinadas ao quinto constitucional a sabatina prévia pela Assembléia Legislativa estadual, publica o Valor Econômico. Os ministros concederam liminar na ADI ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25, de 2008.

Cofins de sociedades

O Valor publica, ainda, que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou oficialmente para os presidentes de seccionais da entidade que a Ordem vai ingressar com ação no STF para pedir a reversão do julgamento da corte que declarou a constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, entre eles os escritórios de advocacia, e afastou a modulação dos efeitos dessa decisão. A OAB ainda estuda a forma de questionamento a ser adotada. A medida prioritária seriam os de Embargos de Declaração.

Combate a cartéis

O DCI informa que de janeiro a setembro deste ano, 57 empresas suspeitas de combinação de preços foram alvo de investigações. Alguns dos cartéis que já foram desmantelados são do aço (multa de 58 milhões) e dos vigilantes (R$ 40 milhões). Por conta disso, o ministro da Justiça, Tarso Genro, instituiu nesta quarta-feira o Dia Nacional de Combate a Cartéis. Segundo ele, o combate a cartéis é um tipo de intervenção do Estado na economia “absolutamente saudável”, para o mercado funcionar de forma adequada, e não sufocá-lo. “É sabido que em países que possuem sua economia em desenvolvimento temos processos de distorção de preços, serviços e mercadorias. O que prejudica não apenas a população, como a livre concorrência em geral”, disse o ministro.

Falência

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou os recursos de três sócios da empresa Transportes Mosa S.A, que passa por processo de falência. Segundo o jornal Jornal do Commercio, eles questionavam decisão de primeira instância que havia determinado a desconsideração da personalidade jurídica deles, para que seus bens passassem a integrar a massa falida da companhia. Ao analisar o caso, o desembargador Gilberto Rêgo ressaltou a jurisprudência do STJ que dispensa a propositura de ação autônoma e entende que a desconsideração pode ser determinada no próprio processo executivo e falimentar. Na decisão, Rêgo lembrou que a sociedade possui personalidade jurídica e patrimônios distintos dos de seus sócios. E que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor.

Intervenção em Rondônia

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção federal em Rondônia por violação dos direitos humanos de presos na Casa de Detenção José Mário Alves. Souza diz que mais de cem pessoas morreram e dezenas ficaram feridas em meio a rebeliões, motins e torturas praticadas por agentes penitenciárias entre 2000 e 2007, informa O Globo.

Volta por cima

Pelo menos 14 prefeitos presos pela Polícia Federal e outros 20 afastados pela Justiça Eleitoral nos últimos quatro anos se elegeram para um novo mandato, informa a Folha de S.Paulo. Desde 2005, a PF prendeu 47 prefeitos em operações contra desvios de recursos. Desses, 28 tentaram se reeleger e metade conseguiu. Cerca de 250 prefeitos foram obrigados a sair de seus cargos nos últimos quatro anos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Dentre eles, 20 garantiram novo mandato no fim de semana passado. O número pode ser superior, já que o TSE não divulgou o nome de 90 cidades com prefeitos cassados desde 2004.

Propaganda antecipada

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo recebeu 1.121 denúncias em seu site sobre propaganda antecipada e faixas em bens públicos. “Tivemos eleições mais limpas, menos poluição, mas agora queremos menos sujeira da corrupção, da compra de votos”, disse o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, ao O Estado de S.Paulo.

Filha da companheira

Um mês após a morte de sua companheira, uma dona-de-casa do Distrito Federal entrou na Justiça pela guarda dos dois filhos da parceira. Além da guarda, Aparecida Maria de Oliveira, 44, busca o reconhecimento da união estável que teve com Lenilde Spinola dos Santos, 42, para que seja assegurada pensão para os filhos. Aparecida diz que viveu com Lenilde durante 12 anos, informa a Folha. A Defensoria Pública entrou com duas ações na 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os processos correm em segredo de Justiça.