Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O custo total das campanhas na eleição municipal de 2008 no Brasil, segundo números levantados pelo jornal Folha de S.Paulo no Tribunal Superior Eleitoral, chegou a R$ 2,43 bilhões. A cifra é, 56,77% maior do que a das eleições de 2004, quando foram gastos R$ 1,55 bilhão. O PMDB foi o partido que mais gastou: R$ 422 milhões, sendo também o partido que mais lançou candidatos a prefeito — 2.660, elegendo 1.200 —, e a vereador — 39.090, com 8.466 eleitos. O PSDB foi o segundo colocado, gastando R$ 364 milhões, seguido pelo PT, com R$ 359 milhões. Para o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil,  Claudio Weber Abramo, o aumento ocorreu devido às baixas declarações dos partidos em 2004, já que não houve aumento de custos na última campanha. O responsável pelo aumento dos gastos, segundo Abramo, seria o escândalo do mensalão, que veio à tona em 2005, e as alterações na legislação eleitoral que aumentaram o rigor contra o caixa 2 nas campanhas.

Gilberto Kassab (DEM) e Marta Suplicy (PT) fizeram as campanhas mais caras do país, gastando R$ 29 milhões e R$ 21milhões, respectivamente. Em termos de gasto por voto conquistado, porém, as campanhas ficaram entre as 20 que menos gastaram. Kassab gastou R$ 7,85 por voto e Marta, R$ 8,57. Em custo por voto, o canditato mais caro foi Victor Priori (PSDB), que gastou R$ 418,37 por voto, mas ficou apenas em terceiro lugar na cidade de Jataí (GO). Por voto de prefeito eleito, o mais custoso foi o de Luiz Carlos Attié (DEM), em Cristalina (GO), em que o candidato gastou R$ 137,62 por voto. Já entre os eleitos que menos gastaram estão Duciomar Costa (PTB), em Belém; João Henrique (PMDB), em Salvador; José Almeida (PP), em Maceió; e José Fogaça (PMDB), em Porto Alegre. O menor custo por voto em todo o país foi o da campanha de Fernando Gabeira (PV), segundo colocado no Rio. Não se elegeu, mas também não gastou.

Confiança cega I

De acordo com outro levantamento feito pela Folha, dessa vez nas cidades auditadas pela Controladoria-Geral da União, as investigações por corrupção ou irregularidades graves na administração municipal não atrapalharam a maioria das reeleições de prefeitos brasileiros. A taxa média de reeleição em locais com indícios de irregularidades foi de 62%. O índice nacional de reeleição dos prefeitos foi de 67%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios. Desde 2005, a CGU auditou 660 municípios com menos de 500 mil habitantes. Destas cidades, em 322 os prefeitos concorreram à recondução. Em 195 cidades, pelo menos uma irregularidade grave ou indício de corrupção foi identificado. Mesmo assim, 122 prefeitos foram reeleitos nesses locais.

Confiança cega II

Dentre os 40 acusados de receber dinheiro do mensalão, oito políticos tomaram posse no início do ano. José Borba (PP), ex-deputado federal e agora prefeito eleito de Jandaia do Sul, no Paraná, é um deles, acusado de sacar R$ 1,1 milhão das contas do publicitário Marcos Valério. Segundo reportagem do O Estado de S. Paulo, em nota lida no Plenário, Borba confessou que discutia com Valério a nomeação de peemedebistas para cargos no governo. Depois do escândalo, deixou o PMDB e renunciou ao cargo de deputado para fugir à cassação. Outros sete acusados, conseguiram manter-se como deputados federais em 2006, mesmo após as denúncias. São eles: Sandro Mabel (PR-GO), Pedro Henry (PP-MT), João Paulo Cunha (PT-SP), José Mentor (PT-SP), Vadão Gomes (PP-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Paulo Rocha (PT-PA).

Pacto prévio

Ainda a um ano e meio das eleições de 2010, o DEM e o PMDB de São Paulo já firmaram aliança com o PSDB, herdada do acordo que ajudou a reeleger o prefeito Gilberto Kassab (DEM) na capital, de acordo com O Estado de S. Paulo. O candidato da aliança poderá ter vantagem, já que terá o apoio dos partidos do governador José Serra (PSDB) e do prefeito da capital, Gilberto Kassab (DEM), além do tempo dilatado na propaganda eleitoral em rádio e TV do PMDB. O acordo foi selado pelo presidente do PMDB em São Paulo, Orestes Quércia, mesmo sem definição nacional do partido. Quércia apoiou Kassab em troca da ajuda do DEM para concorrer ao Senado em 2010. O PMDB paulista também apoiará Serra para o presidência.

Terceiro mandato

Temendo uma articulação da base governista no Congresso que aprove um possível terceito mandato presidencial para Lula, o presidente do PPS, Roberto Freire, já adverte parlamentares quanto à iminência de uma manobra, possibilitada pela futura instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara barrou três propostas de emendas constitucionais que abriam brechas para um possível terceiro mandato. Porém, como a CCJ aprovou outras 62 propostas de emenda, a Câmara deverá estudar o assunto em 2009. Na comissão especial a ser criada, serão possíveis novas emendas. As informações são do O Estado de S. Paulo e do Jornal do Commercio.

Chico Ferramenta

O Supremo Tribunal Federal arquivou o pedido do candidato mais votado para as eleições de Ipatinga, em Minas Gerais, Chico Ferramenta (PT). O pedido era para que o tribunal não permitisse a posse do segundo colocado, Sebastião Quintão (PMDB), autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A notícia é do Jornal do Commercio.

Prata da casa

Com dificuldades em encontrar profissionais que se encaixem em seu perfil, os escritórios de advocacia têm investido nas pratas da casa. É o que mostra a reportagem da Gazeta Mercantil, que entrevistou bancas como Pinheiro Neto; Siqueira Castro; Veirano; Machado, Meyer; e Penteado Mendonça. Todas as bancas disseram manter programas de incentivo e formação aos advogados formados em seus domínios, receita de sucesso que já tem levado esses profissionais à direção dos escritórios.

Pingos nos “is”

Em entrevista concedida ao jornal O Globo, o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que não terá constrangimento em condenar juízes envolvidos em casos de corrupção e desvios de conduta, e pediu compostura aos magistrados que brigam publicamente — como no caso envolvendo o juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto de Sanctis, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. “Juiz nenhum tem que criticar a decisão do outro”, disse Dipp, que não quis fazer críticas a nenhum dos dois. “Fica chato comentar”, disse. Segundo ele, também não há constrangimento em investigar colegas — como o também ministro do STJ, Paulo Medina, acusado de participar de um esquema de venda de sentenças, caso do qual Dipp é relator. O ministro disse ainda que o magistrado brasileiro precisa ser orientado em sua conduta, razão pela qual o CNJ distribui um código de ética aos tribunais. Dipp criticou os tribunais que passam problemas para o CNJ sem tentarem resolvê-los pelas próprias corregedorias. “É preciso que os tribunais parem de tentar fazer com que o CNJ faça o que eles não fazem por falta de unidade ou ineficiência da corregedoria”, disse.

Grampos clandestinos

As escutas telefônicas ilegais serão assunto de uma reunião do secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, do diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, e dos presidentes das seis principais operadoras de telefonia — Telefônica, Vivo, TIM, Claro, Embratel e Oi. Segundo O Estado de S. Paulo, eles discutirão, na próxima quarta-feira (14/01), os abusos cometidos por policiais, detetives particulares, funcionários de bancos e empregados de empresas de telefonia. O encontro será na sede do Procon-SP. O Jornal do Commercio e o DCI também publicaram notícia sobre o assunto.

Cargo de confiança

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Grampo estuda pedir ao Ministério Público que impeça a nomeação do delegado Paulo Lacerda como adido policial do Brasil em Portugal. Segundo o deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI, a nomeação por decreto presidencial fere requisitos previstos em instrução normativa da Polícia Federal, que exigem que o indicado seja delegado da ativa e que passe por processo seletivo. Lacerda está aposentado há mais de dez anos e foi dispensado de passar por seleção. O Ministério da Justiça alega, porém, que as exigências não são obrigatórias. As informações são do O Estado de S. Paulo e do Jornal do Commercio.

Ajuda negada

O ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, rejeitou sondagem de assessores do presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, sobre uma possível ajuda das Forças Armadas brasileiras no combate ao tráfico de drogas na América do Sul e no Caribe. "As Forças Armadas do Brasil têm a tarefa de defender o Brasil, não de servir de polícia do mundo", disse o ministro ao O Estado de S. Paulo, segundo reportagem publicada nesta segunda-feira (12/01). No entanto, conversas sobre defesa, educação e biocombustíveis tiveram início. Mangabeira pediu que os EUA que não insistissem mais em vender caças e armamentos ao Brasil, mas que fizessem acordos de cooperação na área da defesa. "Na questão dos caças, eles ainda não querem oferecer a tecnologia. Mas admitiram colaborar com o Brasil na construção de tecnologia, pesquisa e produção", afirmou. O ministro foi professor de Barack Obama na Universidade Harvard. O Jornal do Commercio também publicou reportagem a respeito.

Alívio tributário

Empresas prestadoras de serviços na área de limpeza, conservação e manutenção sob o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins receberam o direito de obter créditos das contribuições sobre os valores gastos com a aquisição de vale-transporte, vale-refeição e o uniforme fornecidos aos empregados. O benefício foi concedido pela Lei nº 11.898, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (9/1). Com a concessão do governo, o setor poderá buscar créditos passados, seguno tributaristas. A compensação de créditos de PIS e Cofins só pode ocorrer com o que é considerado insumo, como foram classificados os valores pagos com vale-transporte, vale-refeição e uniforme. A reportagem é do Valor Econômico.

Mais obrigações

Ainda segundo o Valor, as empresas que importam em grandes quantidades ganharam uma nova obrigação acessória a ser entregue à Receita Federal. Aquelas com mais de cem pedidos de retificação de Declaração de Importação (DI) e as que estiverem em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), deverão passar a fazer os pedidos de retificação conforme novas regras definidas pelo Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008. A Linha Azul é um regime aduaneiro que facilita a entrega de declarações por indústrias que operam freqüentemente no comércio exterior. Atualmente, 25 empresas estão no sistema — como a Volkswagen, Basf, Unilever e Embraer. Outras 12 estão para ser habilitadas.

Sem-ponte

A prefeitura do Rio de Janeiro começa nesta terça-feira (13/01) uma operação de choque para tirar mendigos e desabrigados de locais públicos. De acordo com o jornal O Globo, o secretário especial de Ordem Pública, Rodrigo Bethlem, considera a população de rua um dos principais desafios da gestão e não permitirá mais acampamentos em calçadas, praias ou viadutos. Quem se recusar a ir para abrigos, terá que circular, segundo o secretário. A Secretaria de Assistência Social estima haver 2,3 mil pessoas vivendo nas ruas da cidade, cerca de 400 só no Centro, de acordo com Bethlem.