Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta terça-feira

Deve ser julgado nesta terça-feira (13/01), pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o pedido de liberdade do publicitário Marcos Valério, operador do mensalão, segundo notícia de O Estado de S. Paulo. Valério responde a ação penal sobre suposto esquema para desmoralizar dois fiscais da Fazenda paulista que autuaram em R$ 105 milhões a cervejaria de um amigo seu. Preso há 93 dias, ele também responde a acusação de integrar núcleo de espionagem de organização criminosa que pratica golpes de extorsão contra empresários em débito com o fisco e fraudes financeiras. O desembargador Luiz Stefanini, da 1ª Turma do TRF, decidirá se leva ou não a julgamento a solicitação de Habeas Corpus de Valério. Na sexta-feira, o Supremo concedeu liminar e mandou soltar três outros acusados da Operação Avalanche da Polícia Federal, que investigou o esquema de fraudes: o advogado Ildeu Cunha, amigo de Valério, o delegado da PF Antonio Vieira da Silva Hadano e o investigador da Polícia Civil Fábio Tadeu dos Santos Gatto. A ordem para libertar os três réus foi decretada pelo presidente do STF, Gilmar Mendes.

Quase inocente

O anúncio antecipado da absolvição do ex-diretor da Abin, Paulo Lacerda, feito no domingo pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, em entrevista ao Estado, causou mal-estar na Polícia Federal, de acordo com o jornal. Mesmo com a conclusão do inquérito prevista para daqui a três semanas, o ministro já disse que Lacerda não responderá por qualquer responsabilidade nos supostos grampos que captaram clandestinamente conversas do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Nos relatórios parciais, os delegados William Morad e Rômulo Berredo afirmam não terem encontrado provas do grampo. O inquérito da PF ainda não comprovou também a cooperação da Abin na operação, quando ela foi conduzida pelo delegado Protógenes Queiroz. A participação da agência foi negada por Lacerda na CPI dos Grampos. A PF deve sugerir à Justiça o arquivamento do inquérito, já que o áudio da conversa ainda não apareceu.

Quebra de sigilo I

A Justiça de São Paulo prorrogou as prisões temporárias de dois donos de agências de detetive e uma funcionária de empresa de telecomunicações, detidos na semana passada, acusados de participarem de uma quadrilha que quebrava ilegalmente sigilos telefônico, bancário e fiscal de empresários, políticos e suspeitos de infidelidade conjugal. De acordo com a Folha de S.Paulo, as outras sete pessoas presas já foram liberadas depois de cumprido o prazo da primeira prisão temporária.

Quebra de sigilo II

O Departamento de Investigações Sobre Crime Organizado de São Paulo indiciou, nesta segunda-feira (12/01), a detetive Rosimeire Scrittori por envolvimento no esquema de compra e venda de sigilos, desmontado na semana passada pela polícia. Ao todo, 13 pessoas já foram acusadas por formação de quadrilha e quebra ilegal de sigilo. A informação é do Estadão.

Esquema documentado

Um documento apreendido pela Polícia Federal na Operação Naufrágio, que investiga suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, revela como um grupo pretendia dividir recursos desviados de um cartório de registros inaugurado em junho do ano passado na cidade de Cariacica. Segundo a Folha de S.Paulo, o desembargador Frederico Pimentel, presidente do tribunal — que perdeu o cargo depois de ser preso em dezembro —, nomeou o servidor Felipe Sardemberg Machado como responsável pelo cartório mesmo antes de o concurso público ser concluído, o que confirmaria o esquema. Machado teria sido indicado por Leandro Sá Fortes, namorado de Roberta Schaider Pimentel, filha do desembargador. Ambos são servidores da Justiça do Espírito Santo e tinham cargos comissionados no tribunal, dos quais foram exonerados. O documento foi apreendido com Fortes, que o rasgou e jogou pela janela quando a polícia chegou. Além de Pimentel, a operação levou à prisão os desembargadores Josenider Varejão Tavares e Elpídio José Duque, o juiz Frederico Schaider Pimentel, a servidora do tribunal Barbara Sarcinelli e os advogados Paulo Duque e Pedro Celso Pereira. O inquérito tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Aposentadoria ameaçada

A disputa entre advogados e o governo paulista quanto à reforma do Ipesp, o instituto de previdência estadual do qual faz parte o fundo de pensão dos advogados paulsitas, pode chegar à Justiça, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. A seccional paulsita da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a Associação de Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) avisam que vão à Justiça para que o governo arque com o défict mensal de R$ 1,6 milhão do Instituto de Previdência de São Paulo referente às aposentadorias dos advogados. O Ministério da Previdência, porém, já emitiu parecer dizendo que a carteira não é de responsabilidade do estado. O modelo de administração do fundo impede que o estado assuma a responsabilidade por não ser destinado a servidores e por ter o benefício indexado ao salário mínimo, o que é proibido desde 1988. A carteira também não se enquadra nas regras de previdência complementar, pois as contas não são individuais.

Uma das saídas sugeridas é que o fundo seja incorporado à OAB-Previ, o plano de previdência da entidade. O déficit previsto se baseia numa arrecadação mensal de R$ 4,6 milhões, mas que paga R$ 6,2 a 2.580 aposentados e 914 pensionistas. Segundo a OAB, a média de contribuição dos 32.133 advogados da ativa é de R$ 80 mensais, mas a aposentadoria pode chegar a dez salários mínimos (R$ 4.150). A crise do fundo começou em 2003, quando uma lei estadual proposta pelo Tribunal de Justiça paulista tirou dos cofres do Ipesp a fatia de 17,5% das taxas judiciárias recolhidas nos processos, repassadas desde 1970. Hoje esse valor chega a R$ 1,7 milhão mensais. O Supremo Tribunal Federal concordou que a verba deveria ser destinada à Justiça e não aos advogados. Desde então, a carteira passou a ter prejuízo.

Presente contra cassação

O prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PDT), nomeou, como diretora-presidente de uma fundação mantida pelo município, uma filha do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargador Ari Moutinho. O tribunal analisa recurso que tenta reverter decisão de primeira instância que cassou a candidatura do prefeito por compra de votos durante as eleições. Martha Moutinho, filha do desembargador, dirigirá a Fundação Doutor Thomas, que dá assistência a idosos. Segundo a reportagem da Folha de S.Paulo, ela é formada em Psicologia e em Direito, mas não tem experiência profissional. Amazonino só conseguiu tomar posse por ter conseguido uma liminar no TRE, no ano passado. O caso gerou polêmica após a juíza Maria Eunice do Nascimento, responsável pela cassação, não aceitar recursos do prefeito por intempestividade, discordando do próprio TRE. Ela foi afastada da função por isso.

Cadeira vazia

Levantamento feito pelo O Estado de S. Paulo mostra que 11 cidades do país terão novas eleições neste começo de ano, mas o número pode chegar a 34. Há processos de denúncias de abusos nas campanhas eleitorais que ainda estão em curso e dependem do fim do recesso judiciário para serem julgados. Segundo a reportagem, em seis municípios, a votação já está marcada: Joselândia (MA) e Pimenteiras (PI) terão nova eleição em 25 de janeiro. Em 8 de fevereiro, Caetés, Lagoa Grande e Pombos, em Pernambuco terão novo pleito. Os eleitores de Patu (RN) terão de esperar até 1º de março. Os municípios de Avelinópolis (GO), Corguinho (MS), Fronteira dos Vales (MG), Amajari (RR) e Nossa Senhora da Glória (SE) ainda aguardam definição do dia da nova eleição.

Critério de merecimento

A Receita Federal criou um novo sistema para escolha de delegados e inspetores, que não será mais apenas por indicação política da Fazenda, segundo a Folha. Até o fim do mês, as vaga abertas para delegado ou inspetor do órgão serão preenchidas por um dos cinco nomes indicados em lista recebida pela secretária da Receita. Os nomes incluídos serão os dos mais bem colocados dentro de um sistema chamado "painel de reconhecimento de méritos", onde o servidor terá uma nota, calculada a partir da média obtida pela soma das notas atribuidas as qualificações acadêmicas, o tempo de casa e a experiência profissional e o relacionamento com os demais servidores. Uma portaria interna baixada nesta segunda-feira criou um "banco de talentos", que registrará o histórico acadêmico e profissional dos servidores. O relacionamento com outros servidores da Receita será avaliado apenas entre os funcionários e não pelos supervisores.

Reitor suspeito

O Ministério da Educação empossou Antônio Cesar Borges como reitor da Universidade Federal de Pelotas (RS). Borges é alvo de ações do Ministério Público Federal que o acusam de improbidade administrativa. Segundo reportagem da Folha, uma das ações contesta a compra de anúncios em jornais locais para agradecimentos ao MEC por verbas e encartes comemorativos com fotos de melhorias. A publicação de uma saudação ao árbitro de futebol Leonardo Gaciba, ex-aluno da universidade e escolhido pela Confederação Brasileira de Futebol como o melhor do campeonato brasileiro de 2005, foi feita com verba pública. As outras ações são de ter feito, sem licitação, convênio com empresa para produzir pêssegos no campus; e também de ter feito convênio com a Santa Casa para oferta de hemodiálise no hospital-escola da universidade, que beneficiou uma clínica ligada ao ex-pró-reitor Alípio Coelho. As ações não foram julgadas, mas já há liminar proibindo a contratação de parentes até terceiro grau de qualquer servidor. A decisão saiu após a Fundação Simon Bolívar contratar, sem concurso, familiares de diretores de unidades da instituição. A secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Bucci, afirmou que as denúncias foram analisadas, mas a análise foi que, por ainda serem ações sem julgamento, não haveria motivo para recusar o nome.

Assédio sexual I

Outras 14 mulheres já procuraram o Ministério Público do Estado de São Paulo ou a Polícia Civil para denunciar por crimes sexuais o médico Roger Abdelmassih, 65, dono da maior clínica de fertilização in vitro do Brasil. A Folha publicou, no dia 9, reportagem sobre a abertura de inquérito contra o médico, quando nove mulheres prestaram depoimento à polícia. As mulheres acusam o médico de tentar beijá-las ou acariciá-las quando estavam sozinhas. Algumas disseram ter sido molestadas depois da sedação. Abdelmassih negou as acusações e afirmou, em nota, que ainda não teve acesso à íntegra do inquérito policial. O promotor José Reinaldo Carneiro, do Gaeco, grupo especial do Ministério Público paulista que investiga o caso, acredita ter evidências suficientes para oferecer denúncia.

Assédio sexual II

Em outra reportagem, a Folha afirma que dois terços das denúncias de assédio sexual recebidas pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo são arquivadas, segundo estudo feito entre 2002 e 2008. Foram 272 denúncias de pacientes contra médicos paulistas, das quais 65% não seguiram adiante por falta de provas. Os ginecologistas encabeçam a lista, seguidos pelos médicos da saúde da família. Entre eles, 15% são reincidentes. Em geral, os acusados são homens casados, entre 40 e 60 anos. As queixas de assédio representam 1% do total de denúncias por ano, que somam 4 mil. Mas o alto índice de arquivamento levou o Cremesp a instalar uma câmara técnica para discutir o tema, no ano passado.

Cidade maravilhosa

Notícia do O Estado de S. Paulo destaca a publicação feita nesta segunda-feira (12/01), no Diário Oficial carioca, dos decretos que permitem a demolição, pela Secretaria de Ordem Pública, de prédios irregulares ou sob risco de desabamento na cidade. As normas ainda ditam regras de uso e ocupação do solo para as favelas de Vila Canoas e Pedra Bonita, em São Conrado (Zona Sul), que o prefeito Eduardo Paes (PMDB) deseja transformar em modelo para as outras comunidades carentes da cidade. Um dos decretos tem o objetivo de combater a verticalização das favelas, cinco dias depois que um prédio irregular de cinco andares desabou na Favela de Rio das Pedras, na Zona Oeste. No mesmo dia, moradores da Cidade de Deus, na Zona Oeste, protestaram contra a demolição de 62 barracos irregulares.

Repressão italiana

Caso fique comprovada a ocorrência de repressão política na Itália, o escritor italiano Cesare Battisti, ex-militante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo, poderá conseguir refúgio político no Brasil, segundo informações dadas pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, ao O Estado de S. Paulo. Tarso anunciará se concede ou não refúgio a Battisti até o fim da semana. Preso em Brasília, o escritor trava uma batalha judicial contra o governo italiano, que pede sua extradição, alegando que ele cometeu quatro homicídios, entre 1977 e 1979, e foi condenado à prisão perpétua. Em novembro, o Comitê Nacional para os Refugiados rejeitou, por 3 votos a 2, o pedido de asilo de Battisti, mas ele recorreu e Tarso Genro decidirá a questão. Se ele conceder o asilo, o italiano poderá viver livremente no Brasil, mas se ele rejeitar, o caso segue para o Supremo Tribunal Federal. O advogado de Battisti é o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, que afirmou que o italiano nega os crimes.

Morte de Herzog

O pedido feito pelo Ministério Público Federal para que a Justiça Federal apure as mortes do jornalista Wladimir Herzog e do militante de esquerda Luiz José da Cunha, foi arquivado, como informa O Globo. A decisão é da juíza substituta Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal do Juri de São Paulo, que considerou prescritos os crimes cometidos por agentes do DOI-Codi durante a ditaduta militar. O assunto está encerrado na Justiça brasileira, e só deve ser discutido em cortes internacionais de Direitos Humanos, segundo a procuradora da República Eugênia Fávaro. O MPF acusou pelo crime os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi na época do regime militar, e pediu indenização às famílias das vítimas, alegando que crimes contra a humanidade não prescrevem, segundo tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo a juíza, no entanto, esses acordos não foram ratificados pelo Congresso Nacional.

Deputado investigado

O Tribunal de Justiça do Rio decidiu aceitar denúncia do Ministério Público contra o deputado estadual Jorge Luiz Hauat, o Jorge Babu (PT), além de oito acusados de participar de milícias na Zona Oeste da cidade. O Órgão Especial do TJ-RJ aceitou nesta segunda-feira (12/01) as denúncias feitas em novembro do ano passado. As informações são do O Globo.

Restituição online

As empresas que contratam serviços feitos com mão-de-obra cedida, como as construtoras, já podem pedir pela itnernet a restituição de saldos remanescentes de retenções antecipadas de contribuições previdenciárias. A Receita permitiu que os pedidos sejam feitos pelo programa PER/DCOMP depois da publicação da Instrução Normativa 900, em 31 de dezembro. Segundo reportagem do Valor Econômico, a mudança é importante porque vai facilitar acelerar a restituição do tributo para o setor, que só podia fazer os pedidos em formulários de papel. Outra novidade destacada pela reportagem é que, se a contratante fizer a retenção maior que a devida, tanto a prestadora do serviço quanto a contratante poderão pedir a a restituição respectiva.

Experiência empresarial

Reportagem da Gazeta Mercantil mostra que advogados especializados em direito empresarial reclamam da falta de juízes também especializados na área. Advogados de bancas como Behcara Jr. Advocacia e Carvalho, Murgel & Brito, Braga & Marafon contam que os juízes demoram a analisar os casos por não terem conhecimento sobre o dia-a-dia das empresas, dando inclusive decisões contraditórias em curtos espaços de tempo. Segundo a reportagem, o Conselho Nacional de Justiça não pretende determinar a criação de mais varas especializadas no assunto, já em número reduzido no país.

Processos previdenciários

A Justiça brasileira já acumula cerca de 5,8 milhões de processos contra a Previdência Social, segundo reportagem do DCI. A maioria se refere ao reconhecimento de índices de reajustes em benefícios, segundo informações apresentadas pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel, em audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (12/01). Pimentel informou que apresentou a Gilmar Mendes um balanço dos acordos realizados pelo Previdência em 2008 e medidas para agilizar a tramitação das ações pendentes. Segundo o ministro, os novos instrumentos para a concessões de benefícios devem reduzir o volume futuro de demandas judiciais.