Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Os principais jornais do país repercutiram a orientação do ministro Gilmar Mendes em priorizar a questão fundiária. "Nós estamos já a dois anos do final do governo Lula. Essas investigações vão ser feitas para o próximo governo? Tem que haver medidas efetivas", disse o presidente do STF sobre as investigações do MP referentes a repasses do governo ao MST.
"Os recursos públicos não são recursos do governo. A gente tem o equivoco de falar isso. Esse recurso é meu, é seu. Será que nós na sociedade queremos pagar isso?", questionou Gilmar Mendes. O CNJ irá receber informações sobre processos envolvendo conflitos fundiários. O documento diz que a "contenção dos crescentes níveis de violência constatados diariamente depende de uma atuação alerta, assertiva e eficaz do sistema de Justiça". As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Terra sem Lei
O TCU considerou irregular a participação de movimentos sociais, principalmente do MST, na indicação de professores e na coordenação político-pedagógica de cursos mantidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O acórdão consta de processo sigiloso que apurou denúncia de favorecimento a integrantes do MST na formação de turma do curso especial de Agronomia da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). O tribunal recomendou ao Incra providências no sentido de evitar "o sequestro ideológico" dos cursos. É o que informa O Estado de S. Paulo.

Repasse ilegal
O MP-SP entrou na Justiça com uma ação de improbidade administrativa contra a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), segundo O Estado de S. Paulo. A entidade é acusada de ter repassado ilegalmente recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação para o MST. De acordo com a acusação, em 2004 o Fundo transferiu para a Anca a quantia de R$ 3,8 milhões, que deveriam ser utilizados para a alfabetização de 30 mil jovens e adultos. A Anca teria transferido ilegalmente R$ 3,6 milhões para órgãos do MST — sem nunca ter apresentado qualquer comprovação do destino final do dinheiro público.

Senadores investigados
As 31 comissões permanentes do Congresso serão comandadas por 11 parlamentares investigados ou processados no Supremo. Alguns deles são acusados de receber doações de campanha de empresas diretamente interessadas em temas tratados nas comissões que vão dirigir, segundo a Folha de S.Paulo.

Compra de votos
Cassado pelo TSE, o governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), vai tentar prorrogar seu mandato com recursos judiciais. Lago pode ficar no cargo até que o TSE julgue um eventual recurso questionando a cassação. E os advogados do pedetista já começaram a trabalhar. O recurso deverá ser protocolado no próprio TSE após a publicação da decisão que cassou o mandato do governador, de acordo com O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Ditador do Sudão
O Tribunal Penal Internacional (TPI) expediu mandado de prisão contra o ditador do Sudão, Omar Hassan al Bashir, o primeiro contra um chefe de Estado ainda em exercício desde a sua criação, em 2002. A detenção de Bashir havia sido pedida pelo procurador do TPI, Luis Moreno-Ocampo, em julho do ano passado, informa a Folha de S.Paulo.

Filho de americano
A secretária de Estado americana, Hillary Clinton, aumentou a pressão contra o Brasil ao pedir a devolução rápida pelas autoridades de um garoto de oito anos, filho do americano David Goldman. O pai do menino diz que ele é mantido ilegalmente há mais de quatro anos no Rio de Janeiro com o padastro após ter sido levado pela mãe, Bruna Bianchi, brasileira que já morreu. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são da Folha de S.Paulo.

Grávida de nove anos
Mesmo com os protestos da Igreja e a falta de consenso entre os pais, a menina de nove anos que estava grávida de gêmeos em Alagoinha (230 km de Recife) interrompeu a gestação na capital pernambucana. Há uma semana, seu padrasto foi preso suspeito de tê-la estuprado e engravidado. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Apologia às drogas
O STJ rejeitou recurso do rapper Marcelo D2 e manteve a condenação contra o artista, acusado de expor o filho menor de idade à apologia ao uso de drogas durante um show em 2004, segundo a Folha de S.Paulo. A pena é o pagamento de 20 salários mínimos (R$ 9.300). O cantor ainda tem direito a recurso. Clique aqui para ler na ConJur.

Operação Satiagraha
O corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, André Nabarrete, pediu a abertura de um segundo processo administrativo contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo. Para Nabarrete, a segunda prisão de Dantas foi ilegal. Isso porque, segundo ele, o juiz descumpriu ordem do Supremo Tribunal Federal. Poucas horas antes, o STF tinha garantido a liberdade do banqueiro. Clique aqui para ler na ConJur. É o que informa os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.

Presídio feminino
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o mutirão organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para libertar pessoas detidas em condição irregular aterrissa na próxima semana no Rio de Janeiro. Por causa do Dia da Mulher, o mutirão será feito pela primeira vez em um presídio feminino, o Talavera Bruce.

Ameaça a devedores
Ainda de acordo com a colunista, o MP entrou com ação contra a empresa de cobranças MBM, que tem sede no centro de São Paulo e clientes como HSBC, Bradesco, Unibanco e Santander. Ela é acusada de constranger e ameaçar os devedores, ligando para a casa deles em "horários impróprios" e expondo sua situação de inadimplência ao deixar recados com familiares e outros interlocutores. A empresa continua fazendo os telefonemas mesmo quando o contatado diz que não irá pagar a dívida.

Irmão do governador
O STF determinou, em liminar, que Maurício Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), seja destituído do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Para os ministros, a nomeação, por decreto do governador, em julho de 2008, contraria a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na administração pública, e apresenta "vícios que maculam a escolha". As informações são do O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Dívida trabalhista
Enquanto o STF não decide em qual Justiça deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decisões judiciais são proferidas a favor e contra a sucessão trabalhista. Neste caso, o que se discute é se a empresa que adquire empreendimento ou, a chamada unidade produtiva, de grupo econômico em recuperação judicial herdaria as dívidas trabalhistas dos empregados dessa unidade. A Hypermarcas, dona da marca Assolan, por exemplo, comprou a Etti da Parmalat, em março de 2006, por R$ 70 milhões. Hoje, a empresa enfrenta dezenas de ações de ex-empregados da Etti, na Justiça do Trabalho, com pedidos de indenização que giram em torno de R$ 25 mil e R$ 30 mil. Por enquanto, a discussão afeta praticamente a Parmalat e a Varig porque estas foram as duas primeiras empresas a pedirem a recuperação judicial no país e a terem unidades produtivas vendidas para terceiros. Como a questão ainda é indefinida, há um receio no mercado na aquisição de ativos nessa situação, segundo o Valor Econômico.

Obrigações trabalhistas
Apesar da polêmica sobre a sucessão quando uma empresa compra unidade produtiva de companhia em recuperação judicial, 83,9% dos juízes trabalhistas do país são favoráveis à sucessão das obrigações trabalhistas. Essa é uma das conclusões do levantamento elaborado pelo Centro de Estudos de Economia Sindical e do Trabalho (Cesit), da Unicamp, em parceria com a Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para demonstrar como pensa o juiz do trabalho no Brasil.  A coleta dos dados ocorreu entre julho e setembro de 2008. Do total, responderam à pesquisa 792 magistrados, considerando todas as instâncias judiciais e regiões do país. As informações são do Valor Econômico.

Revisão de contratos
Empresas que já quitaram contratos, mas se sentiram prejudicadas com o valor cobrado neles, podem questioná-los na Justiça. É o que vem fazendo algumas indústrias do interior de São Paulo e pequenas e médias empresas que atuam no ramo de serviços e material de construção, que dependem do crédito para trabalhar. "Os meses de janeiro e fevereiro, que historicamente são parados para os escritórios de advocacia por conta das festas como o carnaval, sofreram uma mudança neste ano. Tivemos 15 clientes em janeiro e 20 em fevereiro procurando soluções para revisão de contratos", afirmou ao DCI o especialista em direito tributário Miguel Bechara Jr., sócio da banca Bechara Jr Advocacia."