O STF resolveu que nem todo preso pode recorrer da sentença em liberdade. Por cinco votos a quatro, os ministros mandaram Marcus Fabrizzio Domingues, ex-técnico da Receita Federal em Manaus, de volta para a prisão. Ele foi condenado por comandar um esquema de fraudes em importações. De acordo com a Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro, os condenados por este crime não podem recorrer em liberdade. A exceção fica para casos especiais, decididos pelo juiz que decretou a prisão. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são do jornal O Globo.
Invasão de terra
O Incra não cumpre a lei que proíbe desapropriar terra invadida alegando que a regra foi "flexibilizada" pelo STF. O STF nega que tenha feito tal flexibilização. Para conter as invasões, no governo Fernando Henrique foi editada uma MP que proíbe repasse de dinheiro a uma entidade que participou de invasão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Pito na governadora
De acordo com a Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes disse, por telefone, à governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), que ordens judiciais precisam ser respeitadas. Pediu-lhe que cumpra os mandados de reintegração de posse de terras invadidas por agricultores do MST no Estado. A PM paraense vem se esquivando de desalojar invasores. Há no Pará 111 ordens judiciais de reintegração de posse a serem executadas.
Repasses ilegais
De R$ 8,2 milhões em verbas da Educação, repassados em 2003 e 2004 à Anca (Associação Nacional de Cooperação Agrícola), R$ 7,3 milhões (90%) foram distribuídos às secretarias regionais do MST em 23 Estados, diz o Tribunal de Contas da União à Folha de S.Paulo, baseado na contabilidade das entidades. O movimento não existe como empresa e, portanto, não pode receber dinheiro público.
Caso Battisti
A Comissão de Relações Exteriores aprovou, por unanimidade, um pedido de audiência pública com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do governo brasileiro de conceder refúgio político a Cesare Battisti, ativista político italiano condenado em seu país por quatro assassinatos. O encontro deve acontecer na próxima semana. As informações são da Gazeta Mercantil e Folha de S.Paulo.
Trabalho escravo
A Justiça Federal de Marabá (PA) condenou criminalmente 28 pessoas acusadas de terem submetido trabalhadores rurais a situação análoga à escravidão. Essa é a primeira vez que o Judiciário brasileiro julga de uma vez um número tão grande de processos relativos a esse crime, de acordo com a ONG Repórter Brasil. As informações são da Folha de S.Paulo.
Imagem pública
O juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini, da 26ª Vara Cível Central da Capital (SP), julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais movida pelo deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) contra a Empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha de S.Paulo. O juiz Fantacini considerou que o direito à honra e à imagem do autor cedia espaço ao interesse público. Ainda segundo o Fantacini, "ninguém está mais sujeito à crítica do que o homem público, em especial aquele que exerce atividade política".
Ditador sudanês
O ditador sudanês, Omar al Bashir, fez discurso inflamado contra o Tribunal Penal Internacional (TPI), sob aplausos de apoiadores. Primeiro chefe de Estado em exercício a ter a prisão decretada pela corte criminal permanente, Bashir, 65, dançou ao som de canções nacionalistas e acusou o TPI de servir a interesses neocolonialistas segundo a Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.
Cortes na Embraer
O TRT da 15ª Região, em Campinas (93 km de SP), decidiu prorrogar até o próximo dia 13 a liminar que suspende 4.200 demissões na Embraer. A Embraer disse que as demissões são "irreversíveis". A empresa propôs pagar um plano de saúde até o fim do ano para demitidos e familiares. Os sindicatos exigiram que a empresa reverta os cortes e se disseram abertos a negociar propostas. As informações são dos jornais Gazeta Mercantil e Folha de S.Paulo.
Filho de americano
A colunista Mônica Bergamo da Folha de S.Paulo informa que o garoto filho de pai americano e mãe brasileira morta, passou por uma banca de psicólogos por determinação da Justiça. Eles vão produzir um relatório para auxiliar o juiz do caso a decidir se o garoto deve partir com o pai biológico ou ficar no Brasil com o padrasto, João Paulo Lins e Silva, e com os avós maternos.
Juíza promovida
Indiciada por corrupção e formação de quadrilha, a juíza Ângela Maria Catão Alves, da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte, foi promovida a desembargadora, segundo O Estado de S.Paulo. O resultado da sessão foi unânime: 19 votos a 0.
Acusação de fraude
A Polícia Federal prendeu 24 pessoas acusadas de envolvimento em um esquema de fraudes em contratos públicos nas áreas de saúde e educação, que agiam em três cidades do interior do Maranhão. Segundo a PF, o grupo era formado por empresários, prefeitos, secretários municipais, servidores e dois escritórios de contabilidade. Durante um ano e meio de investigações, os agentes apuraram desvio de R$ 30 milhões dos cofres públicos, segundo O Estado de S. Paulo.
Terceiro turno
Segundo O Estado de S. Paulo, com a onda de cassação de acusados de irregularidades em eleições, se intensificam as pressões para que mudem as regras de quem deve substituir o político nestes casos. O jornal informa que o assunto será discutido em breve pelo STF.
Carta a Obama
O Estado de S.Paulo informa que o delegado que idealizou a Operação Satiagraha, Protógenes Queiroz, enviou uma carta ao presidente americano Barack Obama pedindo para que os dados contidos nos 12 discos rígidos em poder da CIA não sejam obstruídos. O delegado diz também que os HDs foram apreendidos na casa de Daniel Dantas, a quem chama de "bangster" e enviados aos EUA para perícia.
Coação de testemunha
Acusado de compra de votos e de pressionar testemunhas a prestar depoimentos falsos à Justiça Eleitoral, o prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras, deve responder a processo criminal, de acordo com O Estado de S.Paulo. O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região — na condição de prefeito, Veras tem foro privilegiado. Se condenado, ele pode ter uma pena de reclusão de um a oito anos, mais multa.
Privilégio às avessas
Em entrevista concedida nesta semana, em Brasília, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, afirmou que o foro privilegiado de autoridades para serem julgadas somente nos tribunais superiores não é tão vantajoso aos acusados, como muitos pensam. “A rigor, o foro privilegiado não é tão privilegiado assim. Quem não tem foro, começa no primeiro grau e tem muito mais opção recursal. No STF [Supremo Tribunal Federal], é um julgamento só”, disse ao jornal Gazeta Mercantil.
Exportação de conhecimento
Equipes de advocacia brasileira têm auxiliado governos africanos na elaboração de leis. De acordo com reportagem do Valor Econômico, as equipes brasileiras têm sido consultadas para regulação de licitações e dos setores energético e habitacional. O escritório Emerenciano Baggio Advogados, por exemplo, está elaborando uma legislação para propiciar o transporte coletivo em Kinshasa, a capital da República Democrática do Congo, enquanto o Approbato Machado Advogados prepara uma lei de falências para Moçambique, nos moldes da lei brasileira. O Siqueira Castro foi responsável pela legislação de telecomunicações de São Tomé e Príncipe e faz estudos tributários para a imposição do Imposto do Selo, incidente sobre transações financeiras. O Vinhas Advogados propôs alterações na lei do petróleo do Congo, atividade desenvolvida também pelo Tauil, Chequer & Mello Advogados. Em Moçambique, o especialista em licitações Benedicto Porto Neto se encarregou de traçar as diretrizes para as contratações públicas do país.
Lição de casa
A Academia Paulista de Magistrados lança, nesta sexta-feira (6/3), a Cartilha Maria da Penha, que terá orientações sobre a lei de defesa da mulher contra a violência doméstica,como informa a Gazeta Mercantil. O objetivo da cartilha é tirar a lei do papel e levar informação às escolas e lares.
Demissão tributada
Os trabalhadores começam a recorrer à Justiça para não pagar a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, segundo o Valor Econômico. Os 12 mil associados do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis (Seaac) da cidade de Americana (SP) foram beneficiados por uma liminar que afasta a retenção da contribuição. A Lei nº 8.212, de 1991, determina que as empresas devem pagar parte da contribuição previdenciária e reter outra parte da remuneração do trabalhador, sob pena de responder criminalmente pelo ato.
Efeito cascata
O número de empresas que entrou com pedido de recuperação judicial quase quadruplicou no primeiro bimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da Serasa Experian. Reportagem do Valor Econômico mostra que 135 pedidos foram feitos entre janeiro e fevereiro de 2009 e apenas 34 no mesmo período do ano passado. Desde o início da crise financeira mundial, os números crescem.
Cobrança e negociação
Empresas que quitaram contratos, mas não concordam com os valores cobrados, estão recorrendo à Justiça para renegociá-los. Algumas indústrias do interior de São Paulo e pequenas e médias empresas do ramo de serviços e material de construção já tomaram a iniciativa, segundo o DCI. Essas empresas são mais dependentes de crédito para operar.
Fraude no rótulo
A Wurth do Brasil, multinacional alemã que produz peças de fixação, ferramentas e produtos químicos, foi denunciada por adulteração de informações nos rótulos de três produtos: AWG 200, LWG 500 e Ford Motorcraft, de acordo com o DCI. Os aditivos foram apreendidos em duas concessionárias da capital paulista — uma da Volkswagen e outra da Ford — pelo 15º Distrito Policial, no fim da semana passada.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login