Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Os jornais desta sexta-feira (20/3) noticiam a decisão do Supremo Tribunal Federal que, nessa quinta-feira (19/3), manteve a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A decisão foi tomada por 10 votos a um. Os ministros aprovaram 19 condições para a demarcação de terras indígenas. Agora, fica a cargo do relator do processo, ministro Carlos Britto, definir os prazos para a retirada dos arrozeiros. Ele deve decidir ainda nesta sexta. Para saber mais, clique aqui.

Parlamentares insatisfeitos
O Estado de S. Paulo revela que parlamentares da CPI dos Grampos pretendem recorrer à Justiça contra a decisão do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que negou compartilhamento dos dados obtidos na Operação Satiagraha. Segundo o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a intenção é pedir um Mandado de Segurança contra a decisão do magistrado. A CPI considera fundamental o acesso aos dados completos do inquérito para a investigação em curso no Congresso. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Nova versão
O ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda apresentou nova versão para explicar a participação informal de cerca de 80 agentes de inteligência nas investigações que deram origem à Operação Satiagraha. A Folha revela que, em depoimento à Corregedoria nesta segunda-feira (16/3), Lacerda negou saber que equipes da Abin em São Paulo e no Rio colaboravam com o delegado Protógenes Queiroz. No depoimento à CPI, um mês depois de deflagrada a operação, o ex-diretor afirmou que a Abin teve "participação eventual". Paulo Lacerda também alterou versão dada anteriormente ao admitir que examinou relatório da Satiagraha, um "calhamaço impresso, cerca de 30 e poucas páginas", que lhe foi entregue pelo agente Márcio Seltz. À CPI, Seltz disse que entregou a Lacerda um pen drive com parte dos grampos da Satiagraha. Na época, o ex-diretor da Abin declarou que se encontrou com Seltz, mas que o documento não foi lido nem entregue a ele. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Propriedade intelectual
O Valor Econômico informa que um novo sistema de domínios na internet deve ser implantado ainda este ano. De autoria da Organização da Internet para Designação de Nomes e Números, organização americana que administra os domínios ".com" e ".org", o projeto prevê a possibilidade de registro dos chamados domínios superiores genéricos como “.banco”. Pela proposta, os requisitos para a concessão dos novos registros serão bem mais complexos e terão um custo maior: em média, US$ 300 mil. A mudança pode desestimular a prática da pirataria de sites na internet, que hoje ocorre em larga escala com os domínios ".com". A proposta, que tem cerca de 180 páginas, foi lançada em novembro e está em estágio avançado de tramitação na organização. Até o dia 14 de abril, está aberta para a segunda consulta pública e a previsão do orgão é a de que entre em vigor esse ano.

Posse militar
A Folha registra a posse do novo presidente do Superior Tribunal Militar, Carlos Alberto Marques Soares. Ao assumir o cargo nesta quinta-feira (19/3), ele fez distinções incisivas na área entre o Brasil e a Argentina, país que acaba de extinguir a Justiça Militar e a crimininalização do homossexualismo na caserna. "No Brasil, o homossexualismo não é crime. Crime é praticar ato libidinoso, homossexual ou não, em local sujeito à administração militar. Pune-se o militar que tenha atitudes sociais em atividade militar que possam afetar o pundonor militar ou o decoro da classe", disse. Soares é o primeiro juiz e o segundo civil a assumir a Presidência do STM, em 200 anos de história. Clique aqui para ler mais.

Ex-corregedor grampeado
Reportagem do jornal O Globo revela que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, o seu filho e o pai, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Valdemar Zveiter, tiveram seus telefones grampeados há oito meses, quando Luiz Zveiter ainda era corregedor do TJ. A informação foi dada nesta quinta-feira (19/3) pela Diretoria Geral de Segurança Institucional da casa. Foram monitoradas as linhas de telefone celular e residencial. Em maio do ano passado, Luiz Zveiter, então corregedor do Tribunal de Justiça, inaugurou um sistema informatizado para controlar todos os pedidos de grampo que chegam ao Judiciário. O tribunal abriu sindicância para apurar o caso. A escuta já foi informada, por ofício, à Polícia Federal e à Secretaria de Segurança Pública. Clique aqui para ler mais.

Decisão do presidente
Reportagem do O Estado de S. Paulo informa que o presidente Lula fez chegar um recado a ministros do STF que, caso fique em suas mãos a decisão final sobre o caso do ex-ativista político Cesare Battisti, ele não o mandará de volta para a Itália. Segundo o jornal, isso ocorrerá se o STF apenas autorizar a extradição de Battisti. Junto com o recado, encaminhado por emissários presidenciais, Lula deu a senha para evitar o confronto. Deixou claro que ficará de mãos atadas se o tribunal mudar sua jurisprudência e tornar obrigatório o cumprimento das decisões do Supremo nos processos de extradição. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Voto em domicílio
Nas eleições presidenciais de 2014, os eleitores poderão votar em qualquer cidade em que estiverem. A previsão é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto. Ele apresentou ao presidente Lula nessa quinta-feira (19/3) projeto de aperfeiçoamento do sistema de votação. Estão em processo de estudos a confecção de um cartão eletrônico com chip e a ampliação no número de urnas que reconhecem o eleitor pela digital. O ministro relatou ainda que o cartão eletrônico, com chip, vai permitir que o eleitor vote mesmo quando estiver viajando. Não será mais preciso justificar o voto. O presidente do TSE pediu ao presidente R$ 250 milhões para modificar a urna eletrônica para as eleições de 2010. A notícia foi publicada em O Estado de S. Paulo e na Folha de S.Paulo.

Atuação criminal
Reportagem do Jornal do Commercio revela que o Ministério Público pode ter reconhecida a competência para presidir inquéritos criminais. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a sinalização nesse sentido ocorreu na última terça-feira (17/3), com uma decisão unânime proferida pela 2ª Turma do STF — clique aqui para ler mais. A palavra final, no entanto, será do Plenário da corte, que tem em suas mãos pedido de Habeas Corpus de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, do PT. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Até o momento, dois ministros proferiram seus votos. O ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, se manifestou contra. A relatora da ação, ministra Ellen Gracie, decidiu no sentido de ser "perfeitamente possível" que o MP promova coleta de determinados elementos de prova. Para José Carlos Cosenzo, a tese é reforçada com a atitude do presidente da corte. “O próprio ministro Gilmar Mendes, que sempre teve posição contrária a essa atribuição, pediu ao Ministério Público para investigar a distribuição de verbas aos movimentos dos sem terra. O ministro mostrou a posição dele", afirmou.

Temer e as MPs
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou estar certo da interpretação que deu à Constituição Federal quando pediu o fim do trancamento da pauta de votação pelas medidas provisórias. Para Temer, o Legislativo precisa exercer sua atividade com urgência, por isso teve que dar uma interpretação ágil. "Alguém chamou de ovo de Colombo e parece que é isso mesmo. É uma interpretação que colocou as coisas nos seus devidos lugares e permite ao Legislativo exercer a sua tarefa", disse o presidente da Câmara. Questionado sobre possível decisão do STF sobre o caso, Temer disse estar tranquilo. "Se o STF entender que a nossa interpretação está correta, tanto melhor para o Legislativo. Se entender que está incorreta, levarei isso à conta de uma outra interpretação que não a minha", afirmou. Ele negou que essa nova interpretação abra uma aresta na relação dele com o governo. Clique aqui para ler mais.

Comportamento investigado
A CPI da Pedofilia informou nesta quinta-feira (19/3) que pedirá à Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo que investigue o comportamento da delegada de Catanduva Rosana da Silva Vanni no inquérito sobre as denúncias de abuso sexual contra dezenas de crianças na cidade do interior paulista. À CPI, Rosana admitiu que avisou ao advogado de um dos suspeitos que apreenderia um computador na casa de seu cliente. Para o presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), o comportamento da delegada pode ter comprometido as investigações. As informações são de O Globo.

Vaga no TJ-SP
O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu a lista tríplice para escolha de um desembargador para o quinto constitucional do Ministério Público. Foram escolhidos os procuradores de Justiça Luiz Antonio Cardoso, Oswaldo Luiz Palu e José Luiz Mônaco. A lista foi encaminhada ao secretário da Justiça, Luiz Antonio Marrey, e já está nas mãos do governador José Serra. Clique aqui para ler mais.

Contratação de tercerizados
Reportagem do jornal Gazeta Mercantil revela que o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos acusa a Embraer de contratar cerca de 200 trabalhadores terceirizados para trabalhar no setor de logística. O advogado do sindicato, Aristeu Pinto Neto, diz que a proximidade entre contratações e as demissões no setor revela a possibilidade de irregularidades. Segundo o jornal, na quarta-feira (18/3), um fiscal da DRT de São José dos Campos constatou que existiam 28 trabalhadores terceirizados naquele setor. A ilegalidade, segundo o fiscal, está no descumprimento da convenção assinada entre a Fiesp e o sindicato que determina que na linha de produção não pode ter trabalhador terceirizado. Por meio de nota oficial, a empresa informou que não comete nenhuma ilegalidade. 

Empregando parentes
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná não poderão continuar em cargos comissionados. Notícia de O Estado de S. Paulo diz que os servidores em questão informaram ter se casado com os filhos dos desembargadores depois da nomeação para os cargos. O CNJ acredita que, apesar de o vínculo familiar ter sido posterior à nomeação, não é permitida a manutenção dos servidores hierarquicamente subordinados aos magistrados. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.