Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revela que o Ministério Público Federal e os advogados de Marcos Valério negociam um acordo de delação premiada que pode beneficiar o principal personagem do mensalão. Segundo o jornal, a delação também pode trazer à tona novos documentos e provas sobre os negócios do empresário mineiro. A Folha recebeu, em meados de fevereiro, as primeiras informações sobre as tratativas para o acordo. Nos últimos dias, surgiram sinais de que a proposta estaria em fase final de elaboração. As partes não confirmam a existência das consultas e deverão negar formalmente as conversas nesse sentido. A Procuradoria-Geral da República, em Brasília, limita-se a informar que não há nenhuma providência a respeito no Supremo Tribunal Federal e que o acompanhamento do caso cabe ao Ministério Público Federal em Minas Gerais. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Questão indígena
O jornal O Estado de S.Paulo informa que o presidente Lula lança oficialmente, nesta segunda-feira (23/3), em Salvador, a criação do primeiro território rural indígena. Ele será na Raposa Serra do Sol, em Roraima. O projeto é uma versão do programa Territórios da Cidadania, que está ampliando de 60 para 120 as áreas delimitadas pelo governo federal a serem beneficiadas por ações integradas de diversos ministérios. Os militares repudiam a iniciativa e alegam que ela pode incentivar a intenção de se criar uma nação indígena independente na região, que abrange a área da fronteira. Clique aqui para ler mais.

Assédio moral
Casos de assédio moral crescem na crise. Reportagem da Folha informa que desde o fim de 2008, mais de mil trabalhadores entraram na Justiça paulista alegando humilhações e ameaças no emprego. Procuradores do Ministério Público do Trabalho em seis Estados (Rio, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e São Paulo) e no Distrito Federal investigam 145 denúncias recebidas neste ano sobre assédio nos setores aéreo, bancário, metalúrgico e de comércio. É considerado assédio moral um conjunto de condutas abusivas, frequentes e intencionais que atingem a dignidade da pessoa e que resultam em humilhação e sofrimento. O jornal aponta ainda que a falta de uma lei federal específica para regular o assédio moral no país dificulta o entendimento sobre a questão. Pesquisa feita recentemente pela Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas do país) mostra que 79% dos juízes apontaram a necessidade de que o assédio moral seja regulamentado em lei.

Volta às urnas
Eleitores de cinco cidades brasileiras voltaram, neste domingo (22/3), às urnas: Ponto Chique (MG), Francisco de Sá (MG), Fronteira dos Vales (MG), Corguinho (MS) e Baixa Grande do Ribeiro (PI). Isso porque mais de 50% dos votos foram anulados pela Justiça Eleitoral após o indeferimento de registros de candidatos no pleito de 2008. Já foram feitas no país 22 eleições suplementares referentes à eleição passada. Até abril, serão mais seis. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Asilo nos EUA
Reportagem do jornal O Globo informa que o senador americano John Kerry pediu que o presidente Barack Obama conceda asilo ao brasileiro Genesio Januário Oliveira Jr., de 29 anos, com a alegação de perseguição sexual no Brasil. Genesio deixou os EUA em 2007, depois de ver seu pedido de asilo negado pela Justiça americana. Em 2002, ele fora aos EUA com um visto de turista e, em 2005, casou-se com o americano Timothy J. Coco, de 47 anos. Desde então, vem tentando obter permissão definitiva de moradia. O juiz negou o pedido de asilo com base na lei de imigração, mas considerou digno de crédito o depoimento do brasileiro sobre suas condições de vida no Brasil. O senador enviou carta ao procurador-geral dos EUA, Eric Holder, para que o caso seja reconsiderado. O Ministério das Relações Exteriores não foi comunicado sobre o caso.

Conflitos fundiários
Em nota, O Estado de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça criou um fórum permanente para monitorar os conflitos fundiários rurais e urbanos. É uma resposta às recentes invasões do MST em fazendas de São Paulo e Pará. O órgão vai acompanhar ações judiciais de desapropriação de terras para reforma agrária. Além disso, o CNJ vai estar atenta às ações de domínio e a posse de imóveis resultante da ocupação desordenada de área urbana ou rural. O órgão vai acompanhar também os processos sobre suspeitas de prática de trabalho escravo. Clique aqui para ler mais.

Padrões no Judiciário
Reportagem do Jornal do Commercio informa que os tribunais de todo o país têm até dezembro para apresentar seus planos estratégicos segundo as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Resolução aprovada na semana passada diz que o órgão passa a supervisionar de perto a elaboração desses planejamentos, que poderão servir de base para a aprovação das propostas orçamentárias que os tribunais integrantes da Justiça da União têm que remeter ao Conselho. Segundo essa nova resolução, os objetivos estão divididos em oito temas: eficiência operacional, acesso ao sistema de Justiça, responsabilidade social, alinhamento e integração, atuação de gestão, gestão de pessoas, infraestrutura e tecnologia e orçamento. O objetivo é estabelecer regras comuns a todos os tribunais para a fixação de metas, que deverão ser alcançadas por administrações que não as elaboraram.

Pauta travada
A Câmara dos Deputados abre mais uma vez a semana com a pauta de votações trancada pela Medida Provisória 449. O texto altera a legislação tributária federal, estabelece novas regras de parcelamento de débitos tributários e perdoa dívidas com a União. Há mais de um mês os parlamentares tentam fechar o acordo para a MP. Desde 28 de fevereiro, a Câmara não vota nenhuma matéria. A previsão é que a Casa ficará até meados de maio votando apenas as nove MPs. A informação é do O Estado de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Condenados nos EUA
Na primeira carta escrita depois de condenado nos EUA, o brasileiro Alaor do Carmo Oliveira Jr. diz que a juíza responsável pela sentença, Carla Singer, admite que o caso é controverso. Oliveira e o também brasileiro Reynaldo Eid foram condenados à prisão perpétua em 6 de março por tráfico de pessoas na fronteira entre México e EUA. Eles também foram condenados por manter uma brasileira ilegal e seu filho de sete anos em cárcere privado. Na carta recebida no pela sua mulher no sábado (21/3), Alaor transcreve o que seria uma fala da juíza: “Este era um caso para acordo, mas se tornou um grande problema jurídico. (…) Sei que a vida deles é correta aqui e a única falha era estar ilegal, o que não é de minha responsabilidade”. Os advogados da dupla vão apelar à Suprema Corte. As informações são de O Globo.

Direitos Humanos
O Estadão publica que o presidente da Funai Márcio Meira vai defender o Brasil na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, nesta segunda-feira (23/3), em Washington. Ele participa de uma audiência sobre violações dos direitos dos indígenas no país. A audiência foi solicitada à OEA pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, presidida pelo jurista Hélio Bicudo. Para Meira, uma prova de que o Brasil respeita os indígenas é a recente decisão do STF, que confirmou a criação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Experiência comprovada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e Ministério Público devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo. Segundo a OAB, a frequência em cursos de pós-graduação não configura tempo de experiência. A entidade pretende que o Supremo julgue inconstitucionais o artigo 3º da Resolução nº 11/06, do Conselho Nacional de Justiça, e o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 29/08, do Conselho Nacional do MP. As informações são do Jornal do Commercio.