Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O TSE, ao responder consulta do PSDB, definiu que o partido tem autonomia para fazer prévias partidárias sem restrição de data, mas não pode ter a participação de eleitores que não sejam filiados à sigla. "Se o partido quiser fazer uma prévia agora para as eleições de 2020, faz. Se for inócua depois, o problema é do partido", declarou o ministro Marcelo Ribeiro. O TSE autorizou ainda a propaganda interna por distribuição de panfletos e envio de e-mails aos filiados, mas proibiu a publicidade na internet. O partido poderá receber doações para financiar a propaganda e fazer as prévias. A notícia foi destaque na Folha de S. Paulo e no jornal O Estado de S. Paulo.

Mandato em perigo

Parecer de 100 páginas enviado ao TSE pelo vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, rejeita todos os recursos e determina taxativamente a cassação do mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB). A nota, publicada na coluna Painel da Folha de S. Paulo, noticia que Miranda é acusado de abuso de poder econômico na tentativa de se reeleger. O Estado de S. Paulo ouviu o advogado de Miranda, Admar Gonzaga, que não acredita em cassação. Segundo ele, tudo o que o governador fez está previsto em lei. Ele lembrou que Ministério Público tem viés acusatório. "A procuradoria tem treinamento para a acusação." O Globo também cobriu o assunto.

Sabatina

Jornalistas da Folha de S. Paulo entrevistaram o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, na terça-feira (24/3). Durante o debate, ele negou ser o “líder da oposição”. Afirmou que está em defesa do Estado de Direito no país e atribuiu as frequentes críticas ao governo à “situação de total descontrole” das instituições, principalmente na Polícia Federal. A ConJur esteve no debate. Clique aqui para ler a cobertura.

Grampos da Abin

Em depoimento à CPI dos Grampos, o oficial de inteligência da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Márcio Seltz disse que transferiu “de 10 a 15” arquivos contendo grampos para o computador do ex-diretor da agência Paulo Lacerda. Segundo Seltz, os arquivos estavam em um pen drive entregue a ele pelo delegado Protógenes Queiroz e continham conversas de investigados pela Operação Satiagraha com jornalistas ou entre os próprios investigados sobre reportagens relacionadas ao banqueiro Daniel Dantas. A CPI ouviu também os agentes Lúcio Fábio Godoy de Sá e Jerônimo da Silva Araújo. Godoy de Sá reafirmou que ouviu de Protógenes que a ação era de interesse de Lula. Araújo disse ter manuseado grampos pela primeira vez em 28 anos de Abin. Com informações da Folha.

Recurso da Dantas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de trancamento da Ação Penal apresentado pelo banqueiro Daniel Dantas. Neste processo, ele foi condenado a 10 anos de prisão sob acusação de corrupção ativa, por tentar corromper um delegado para que retirasse as acusações contra ele na polêmica Operação Satiagraha. De acordo com a Agência Brasil, a decisão  coube ao juiz convocado Helio Nogueira e aos desembargadores Batista Pereira a André Nekatischalow. O Estado de S. Paulo informa que a defesa só aguarda a publicação do acórdão da 5ª Turma, que rechaçou a tese de ilegalidade na parceria entre Abin e Polícia Federal, para recorrer.

Acesso aos autos

Advogados têm se queixado de violações ao direito de ampla defesa pelo Fisco. À Gazeta Mercantil, a advogada Daniela Ribeiro de Gusmão, do TozziniFreire Advogados e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, afirmou que advogados e contribuintes têm apresentado diversas reclamações nas esferas estadual, municipal e estadual. Uma das queixas é contra regra da chefia de assessoria jurídica da Fazenda do Rio de Janeiro, que só permite o contribuinte conhecer as alegações do estado durante o julgamento.

Audiência pública

Em poucos dias deve acontecer uma audiência pública no Senado para discutir o Projeto de Lei 186, de 2006, que acaba com o Exame de Ordem. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), relator da proposta e membro da Comissão de Educação, vai aguardar a audiência para concluir o seu voto. A nota foi publicada pelo Valor.

Parcelamento e contestação

A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo garantia a uma locadora de imóveis o direito de contestar, na esfera administrativa, uma multa de R$ 700 mil referente ao pagamento de ICMS mesmo tendo aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado, como conta o Valor. Ao conceder a liminar, o juiz entendeu que a empresa ficou acuada, já que a autuação aconteceu pouco antes do prazo final para adesão ao PPI.

Preço de transferência

Seis multinacionais — do setor farmacêutico, químico, automobilístico e eletroeletrônico — foram derrotadas em primeira instância na ação proposta contra a Instrução Normativa 243, de 2002, que trata de preços de transferência. As companhias sustentam que a norma, ao desconsiderar o valor agregado aos produtos importados no cálculo de suas margens de lucro, aumenta a carga tributária das empresas que importam insumos. O Valor Econômico explica que a instrução normativa tem o objetivo de evitar que o lucro que deve ser tributado no Brasil seja disfarçado de exportação e enviado para o exterior, sem incidência de Imposto de Renda e CSLL.

Cortes na advocacia

Reportagem da Gazeta Mercantil revela que muitos escritórios no mundo reduzindo o pagamento aos sócios, como forma de antecipar a esperada queda na receita. As DLA Piper, Dewey & LeBoeuff e Allen & Overy estão entre as maiores bancas que têm demitido associados e funcionários há mais de um ano, além das reduções de pagamentos. Em média, a receita dos escritórios caiu 15% em 2009.

Infraero e do ISS

É notícia nos cadernos de Legislação do Valor Econômico, Jornal do Commercio e DCI a liminar do ministro Joaquim Barbosa, do STF, que isentou a Infraero de pagar ISS em Vitória, no Espírito Santo. A estatal usou mais uma vez o argumento de que, como empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Leia mais aqui na ConJur.