Os Juizados Especiais Federais de São Paulo inaugurados no último dia 14 de janeiro, atenderam nos três primeiros dias de funcionamento 216 pessoas. Do total, 80 ingressaram com ações contra o INSS.
As outras 136 pessoas que procuraram os Juizados foram encaminhadas ao INSS, à Defensoria Pública, ou foram reorientadas porque suas causas não eram da competência da Justiça Federal.
Criados pela Lei 10.529/01, esses Juizados cuidam das causas que discutem valores de até 60 salários mínimos (R$ 10,8 mil). Na Terceira Região, os Juizados Especiais cuidarão inicialmente das causas previdenciárias. O endereço, na capital paulista, é rua São Joaquim, 69, na Liberdade. O horário de funcionamento é das 13h às 21h.
Para os processos criminais, os Juizados examinam os casos em que a lei determina pena máxima de 2 anos ou multa. E funcionarão em todas as varas federais com competência criminal no Estado de São Paulo.
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