A partir desta segunda-feira (22/1), todos os pedidos de Habeas Corpus na Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) devem ser interpostos por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ferramenta já começou a ser adotada em 15 de janeiro, mas agora o uso é obrigatório.
Desde o dia 15, a regra é semelhante para mandados de segurança, conflitos de competência, ações rescisórias, pedidos de Habeas Data, mandado de injunção e reclamações com competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
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