A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil irá promover nesta terça (9/4) e quarta-feira (10/4), em São Paulo, 27 atos de desagravo público em defesa de 38 advogados e advogadas desrespeitados durante o exercício da profissão por juízes, procuradores, delegados, políticos e outras autoridades.
Atos irão acontecer na sede da seccional paulista da OAB na região central de SP
As sessões serão conduzidas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade na sede da OAB-SP. Previsto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o desagravo público é um ato em prol da advocacia, diante de uma conduta abusiva ou ilegal de uma autoridade.
Em 2023, foram registrados 792 processos referentes à violação de prerrogativas de advogados inscritos na OAB SP, 20% acima de 2022. Além do direito ao desagravo público, a violação a qualquer uma das prerrogativas dos advogados pode apresentar outras duas consequências: a representação funcional contra a autoridade responsável pela violação; e a inclusão da autoridade no Registro Nacional de Violação das Prerrogativas. Após sua aposentadoria, a autoridade fica impedida de ingressar nos quadros da OAB pelo prazo de 1 a 5 anos.
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