Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (23/6) são os supersalários que o Judiciário quer pagar a funcionários que tem apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. Os tribunais superiores do país estão dispostos a fazer um reajuste médio de 56% aos cem mil funcionários do Judiciário. Com o reajuste, os funcionários de nível fundamental devem receber até R$ 8.479,71. Essa situação será criada pela aprovação do Projeto de Lei 6.613/2009, de autoria do próprio Judiciário, em tramitação no Congresso. Profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 — acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

A briga continua
O PT vai pedir, nesta quarta-feira (23/6), na Justiça indenização por danos morais contra o candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Motivo: acusações feitas pelo tucano de que o dossiê contra ele foi montado pelo partido. Serra disse que o PT tem "tradição" na produção de dossiês contra adversários e que a candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff, foi responsável pelo levantamento. O tucano declarou que Dilma deveria pedir desculpas. Os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e Valor Econômico deram destaque à notícia.

Multa confirmada
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, nesta terça-feira (22/6), por 5 votos a 2, a aplicação da quinta multa, no valor de R$ 7,5 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada. A penalidade havia sido aplicada, em decisão monocrática, pelo ministro Henrique Neves. A representação foi proposta pelo DEM contra o discurso que Lula fez no dia 1º de maio em evento organizado pelo CUT em São Paulo. O presidente recorreu ao Plenário do tribunal da decisão de Neves. O pedido foi negado. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e Valor Econômico. Leia mais na ConJur.

Caso Eloá
O Supremo Tribunal Federal negou, na noite desta terça-feira (22/6), o pedido de liberdade provisória para Lindemberg Alves Fernandes, que sequestrou e matou a ex-namorada Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos, em 2008, em Santo André, na região do ABC paulista. Segundo os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, Lindenberg continuará preso preventivamente na penitenciária 2 de Tremembé, no Vale do Paraíba, interior de São Paulo. Ele foi denunciado por cárcere privado, disparo de arma de fogo e homicídio, além de tentativas de assassinato contra Nayara Silva, amiga de Eloá e também contra o sargento Atos Valeriano. Leia mais na ConJur. 

Big brother prisional
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse nesta terça-feira (22/6) que vai mover representação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Odilon de Oliveira. O magistrado foi corregedor do Sistema Penitenciário Federal até 2009, período em que teriam ocorrido interceptações de conversas entre advogados e presos em presídios federais de segurança máxima. Segundo Cavalcante, as escutas violam o princípio da ampla defesa e o direito de sigilo entre advogado e cliente. O Ministério da Justiça não vai revogar o sistema. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur. Veja mais.

Estado inadimplente
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o pagamento de precatórios em São Paulo está parado há seis meses e só pode recomeçar quando o Tribunal de Justiça tiver novo sistema de informatização capaz de adaptar a ordem dos beneficiários à Emenda Constitucional 62. A advertência foi feita por Flávio Brando, presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da OAB-SP, preocupado com o fato de a empresa não ter sido escolhida. Leia mais aqui na ConJur.

Pedágio de recursos
Grandes estatais, empresas privadas e bancos são os principais alvos do depósito prévio a ser exigido de empregadores para apresentar um tipo de recurso comum na Justiça do Trabalho, cujo efeito é, na maioria dos casos, apenas para "ganhar tempo". Lei à espera de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê depósito de R$ 5.622 para cada recurso impetrado. Isoladamente, o valor pode parecer pequeno para constranger empregadores a não recorrerem. Mas só a Caixa Econômica Federal, responsável por 2.282 recursos em tramitação no TST, teria de pagar cerca de R$ 13 milhões caso o depósito já estivesse em vigor. Se o depósito fosse aplicado sobre todos os agravos de instrumento em tramitação no TST, o custo de recorrer atingiria R$ 820 milhões. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso de nepotismo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem rediscutir no próximo semestre a súmula que proibiu a prática do nepotismo na administração pública. A providência será tomada em decorrência da revelação de que o atual presidente da corte, Cezar Peluso, nomeou um casal para exercer cargos comissionados no Supremo. Márcia Maria Rosado foi nomeada para a coordenadoria de processamento de recursos. O marido José Fernando Nunes Martinez, policial civil de São Paulo, assumiu a coordenadoria de segurança de instalação e transporte do Supremo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo e da Folha de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

“Constrangimento ilegal”
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo trancou nesta terça-feira (22/6) o inquérito instaurado pela 1ª Delegacia Seccional Centro de Polícia para investigar doações, de campanha, ilegais de 20 empresas do ramo imobiliário e da Associação Imobiliária Brasileira. A entidade foi doadora das campanhas de vereadores paulistanos e do prefeito Gilberto Kassab (DEM), que chegou a ter seu mandato cassado pelo juiz Aloisio Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, a ordem foi revogada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Leia mais na ConJur.

Sonegação fiscal
O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra a empresária Tânia Bulhões, dona de uma loja de móveis e artigos de luxo em São Paulo, e mais 13 pessoas, acusadas de integrar esquema de importação fraudulento entre 2004 e 2006. Segundo o Ministério Público Federal, o Grupo Tânia Bulhões montou o esquema fraudulento para burlar a Receita Federal, com a interposição de pessoas jurídicas entre os verdadeiros contratantes das importações. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.

Argentino em propaganda
O Ministério Público Federal em Belo Horizonte recomendou à AmBev, detentora da marca Skol, a suspensão da campanha publicitária em que uma lata de cerveja, ao ser aberta, chama de "maricón" um torcedor argentino. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, a recomendação foi feita na sexta-feira (11/6) após um cidadão argentino, que reside em Belo Horizonte, fazer uma representação no MPF. O argentino alegou que a campanha tem nítido conteúdo ofensivo e discriminatório. O MPF instaurou um inquérito civil público para apurar os fatos e responsabilidades.

Dano coletivo
De acordo com o jornal DCI, a juíza Áurea Regina Sampaio, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proibiu duas lojas da rede McDonald’s de adotar jornada móvel e variável dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada situação irregular. Ela condenou ainda a empresa a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos.