é advogado, professor, pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, professor Emérito da UFRN, ex-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB e ex-conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
