Foi publicada nesta quarta-feira (25/4), pelo Superior Tribunal da Justiça, a Resolução 8/2012, que estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal.
Além de fixar valores referentes a ações originárias e recursos, a resolução trata dos casos de não incidência e isenção, determinando ainda a forma de recolhimento. A resolução entrou em vigor nesta quarta.
A publicação teve base em decisão tomada no dia 23 de abril pelo Conselho de Administração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a resolução.
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