Dois anos após identificar 29 temas críticos na gestão pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a alertar: nenhum dos riscos mapeados em 2022 foi superado.
A nova edição da Lista de Alto Risco (LAR), publicada em 2024, revela que problemas estruturais como obras paralisadas, falhas em licitações, renúncias fiscais descontroladas e judicialização excessiva de benefícios previdenciários continuam sem solução concreta.
Os dados foram coletados em auditorias e ações de controle realizadas pelo TCU em órgãos e entidades de toda a administração federal. A repetição dos mesmos riscos, sem avanço perceptível, levanta uma questão essencial: por que o Estado continua falhando onde já sabe que precisa agir?
Obras públicas paradas: a inercia custa caro
A situação das obras públicas paralisadas é um dos exemplos mais emblemáticos. Já em 2022, o TCU apontava milhares de contratos interrompidos, muitos com recursos já empenhados e canteiros iniciados.
Entre os motivos mais comuns estavam a ausência de projetos executivos adequados, falhas na orçamentação, paralisações judiciais e má gestão contratual.
Dois anos depois, os mesmos problemas persistem. O relatório de 2024 não identifica melhora substancial nos números e reforça que a governança da execução contratual segue frágil, especialmente em estados e municípios com baixa estrutura técnica.
Contratações públicas: a nova lei ainda não saiu do papel
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) trouxe expectativa de modernização. Contudo, o TCU constatou que os vícios antigos continuam presentes:
– Estudos técnicos preliminares são ignorados;
– Termos de referência genéricos continuam sendo usados;
– Matriz de risco e planejamento de contratação seguem como exceção, não regra.
O resultado é um ciclo de contratos mal estruturados, empresas desclassificadas por critérios frágeis e alta judicialização.
O próprio relatório reforça que a aplicação da nova legislação ainda é superficial e restrita a aspectos formais, sem alterar substancialmente a qualidade da contratação pública no Brasil.
Previdência e benefícios: lentidão e judicialização
Os temas relacionados ao INSS também aparecem com destaque negativo. O tempo médio de análise de benefícios segue muito acima do prazo legal de 45 dias, com registros de casos ultrapassando 120 dias.
Além disso, os custos da judicialização continuam elevados:
– Ações tramitam em massa;
– Há duplicidade de análise administrativa e judicial;
– O Judiciário continua sendo a porta de entrada para garantir direitos básicos.
A fragmentação entre os sistemas do INSS, da Procuradoria, da DPU e dos conselhos recursais agrava ainda mais o quadro, reduzindo a eficiência institucional.
Renúncias fiscais: o problema cresceu
Em 2022, o relatório indicava que o governo federal deixava de arrecadar R$ 276 bilhões ao ano com renúncias fiscais. Em 2024, esse número supera os R$ 330 bilhões, ou 3,8% do PIB.
O mais grave é que não há metas, prazos nem justificativas técnicas para a maioria dessas renúncias. O TCU ressalta que faltam mecanismos de avaliação de impacto, revisão periódica e transparência ativa.
Na prática, o Estado abre mão de receitas vultosas sem saber o retorno social ou econômico da decisão, o que afeta diretamente a capacidade de financiamento de políticas públicas essenciais.
A governança do SUS continua frágil
A falta de integração entre União, estados e municípios é apontada como um dos principais gargalos da saúde pública. O relatório mostra que a regulação de acesso permanece ineficiente, com filas longas para procedimentos especializados e ausência de critérios equitativos de distribuição de recursos.
A judicialização cresce como reflexo da desorganização federativa e da ineficiência da resposta estatal. A governança do SUS precisa de pactuação real, compartilhamento de dados e planejamento conjunto — o que, segundo o TCU, ainda está distante da realidade atual.
Reflexão final
A repetição dos mesmos 29 temas entre 2022 e 2024 é mais do que um alerta técnico: é um retrato institucional da inércia administrativa.
O TCU cumpre seu papel ao apontar riscos com base em auditorias e dados concretos. Mas a superação desses problemas depende de ação coordenada do Executivo, do Legislativo e dos próprios gestores públicos.
A responsabilidade é coletiva — e urgente. O controle não pode ser apenas diagnóstico. Precisa ser agente de transformação.
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