No ano em que o Brasil sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o Poder Judiciário brasileiro tem atuado para reafirmar seu compromisso com a agenda ambiental global ao lançar a Semana da Pauta Verde. A iniciativa ocorrerá de 18 a 22 de agosto em todo o território nacional e com participação de todos os tribunais brasileiros com competência ambiental, tendo o objetivo de priorizar o julgamento de processos estruturais relacionados ao meio ambiente e fomentar soluções consensuais em litígios ambientais.
O Poder Judiciário brasileiro tem um grande papel na tutela do meio ambiente brasileiro, tendo em vista que, conforme dados do Painel de Estatística do CNJ, atualmente tramitam aproximadamente 408 mil ações somente na temática ambiental. Em vista desse considerável número, a mobilização promovida pela Semana da Pauta Verde busca fortalecer a atuação institucional na pauta ambiental e impulsionar processos com potencial de composição, celeridade ou atenção prioritária, como Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), suspensões condicionais do processo, ações nos Juizados Especiais, execuções fiscais ambientais, litígios climáticos e estruturantes.
Essa iniciativa integra uma série de esforços que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovidos nos últimos anos. Um dos marcos dessa trajetória foi a Resolução CNJ nº 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. Em 2024, a norma foi atualizada e ampliada com a criação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente (Resolução nº 611/2024), que consolidou diretrizes voltadas à justiça climática, proteção intergeracional, uso de tecnologia para subsidiar decisões e incentivo à cooperação institucional. Em decorrência dessa resolução, foram criados os Núcleos de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT-Ambiental), que oferecem suporte técnico-científico aos magistrados, e os Grupos do Meio Ambiente, criados em cada tribunal para coordenar medidas voltadas à jurisdição ambiental.
Recomendações para análise de questões ambientais
O CNJ também elaborou guias e recomendações técnicas para qualificar a análise judicial de questões ambientais. A Recomendação nº 145/2023 orienta o uso de provas por satélite e georreferenciamento em ações ambientais, e a Recomendação nº 156/2024 fornece parâmetros para mensuração de impactos ambientais na mudança do clima, com foco em danos à flora, desmatamento e incêndios florestais. Esses instrumentos aumentam a precisão e a efetividade das decisões judiciais.
No plano internacional, o Brasil tem se destacado como referência no campo do litígio climático, sendo uma das jurisdições do Sul Global com maior número de casos relacionados ao clima. Segundo o Sabin Center for Climate Change Law, já são 132 ações climáticas identificadas no país. Um caso emblemático foi a ADPF 708, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do governo na gestão do Fundo Clima e declarou o Acordo de Paris como um tratado de direitos humanos, vinculando o Estado brasileiro à implementação de políticas públicas efetivas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Embora nem toda ação ambiental seja, por definição, um litígio climático, muitos casos têm implicações relevantes nessa seara — como ações que questionam empreendimentos emissores de gases de efeito estufa. A valorização dessa perspectiva sistêmica fortalece o papel do Judiciário como ator essencial no enfrentamento da emergência climática, permitindo decisões mais integradas, preventivas e baseadas em evidências.
Transformação para enfrentamento da crise ambiental
Nesse contexto, o CNJ vem promovendo a transformação institucional orientada à especialização, uso de dados e qualificação da atuação judicial frente à crise ambiental. O reconhecimento da temática climática nas tabelas processuais unificadas, a criação de políticas específicas, o apoio técnico aos magistrados e a priorização processual são exemplos de como o Judiciário brasileiro tem se estruturado para enfrentar os desafios do século 21.
A Semana da Pauta Verde, nesse contexto, consolida um novo marco de maturidade institucional. Ao unir estratégia, tecnologia, especialização e compromisso com o desenvolvimento sustentável, o Judiciário brasileiro reafirma sua posição como protagonista na proteção do meio ambiente. Essas iniciativas do Poder Judiciário demonstram consiste em um passo firme do Brasil na construção de uma justiça climática acessível, moderna e comprometida com as presentes e futuras gerações.
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