Comissões de Direito da Moda se tornam espaços de empoderamento feminino dentro da OAB

Nos últimos anos, a advocacia brasileira testemunhou a multiplicação de comissões temáticas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reflexo da complexidade do Direito e da sociedade contemporânea. Em meio a essas experiências, destacou-se a criação da primeira Comissão de Direito da Moda no país, pela OAB-RJ, em abril de 2016, sob a liderança da advogada Deborah Portilho, que trouxe o conceito de Fashion Law para o Brasil por meio de sua dissertação de mestrado defendida em 2015, na Academia do INPI. Pode-se dizer que foi a partir desse trabalho acadêmico, disruptivo para a época, que se lançou o primeiro fio para a institucionalização do tema na advocacia nacional, ao ponto de hoje a OAB Nacional contar com uma Comissão Nacional de Direito da Moda.

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A costura da moda e do Direito é uma forma de empoderar e dar visibilidade às advogadas nas cerca de 20 seccionais da OAB que já contam com comissões dedicadas ao tema (segundo levantamento da OAB-SC). Entre elas estão São Paulo (OAB-SP), Paraíba (OAB-PB), Espírito Santo (OAB-ES), Goiás (OAB-GO) e Rondônia (OAB-RO). Recentemente, em 14 de julho de 2025, tive a oportunidade de fazer a palestra de lançamento da comissão em Criciúma, no interior de Santa Catarina, liderada pela advogada Flavia Correia Viana, o que demonstra o crescimento exponencial do interesse no tema em todo o Brasil.

Portanto, não se trata de um modismo, mas de um movimento de consolidação nacional. Mesmo diante de críticas quanto ao fato de o Direito da Moda não dispor de legislação própria, não se pode negar que ele representa uma linguagem de empoderamento. A moda, historicamente associada ao feminino e por muito tempo reduzida a um estereótipo de futilidade, revela-se, na realidade, um campo de afirmação identitária, cultural e política. Nele, advogadas se unem para estudar o Direito sob a perspectiva interdisciplinar dos impactos da moda em diversas áreas jurídicas, como a propriedade intelectual, o direito contratual, o direito societário e o direito digital.

Ao transformar a moda em objeto jurídico de estudo, essas comissões da OAB abriram espaço para que advogadas se reconheçam em um campo de atuação legítimo. Não se trata apenas de estudar questões jurídicas, mas de reposicionar a presença feminina no próprio cenário institucional da Ordem e do Direito. Essas mulheres lideram debates sobre um setor que representa 3,59% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, totalizando R$ 393,3 bilhões em 2023, segundo mapeamento da indústria criativa de 2025 e o segundo maior empregador do país, quase 10 milhões de empregos diretos e indiretos, segundo o relatório Fios da Moda, 75% são trabalhadoras.

Assim, elas romperam com a lógica tradicional que reservava às advogadas funções secundárias ou meramente administrativas dentro da OAB, dando visibilidade e valorização às mulheres e permitindo que ocupem espaços de poder em uma entidade historicamente comandada por homens. Basta lembrar a eleição de Patrícia Vanzolini, em novembro de 2021 para a primeira presidente da OAB-SP e, mais recentemente, da atual presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, em 25 de novembro de 2024.

Política de reconhecimento

As Comissões de Direito da Moda cumprem também uma função formativa e de capacitação para a jovem advogada, ao criar redes profissionais, promover eventos e consolidar a importância da interdisciplinaridade no Direito. Aproximam áreas tradicionalmente vistas como antagônicas, como o direito do trabalho e o direito empresarial.

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Em termos sociológicos, a presença das Comissões de Direito da Moda contribui para o que a filósofa Nancy Fraser chama de “política de reconhecimento”. Elas oferecem palco para novas vozes que encontram ali visibilidade institucional e terreno fértil para novas lideranças femininas. Se, por um lado, a advocacia brasileira ainda lida com um déficit de igualdade material — com salários menores para advogadas, menor participação nos lucros e menor número de sócias em grandes bancas —, por outro, a moda como tema jurídico subverte o estigma e se transforma em capital político dentro da advocacia. A importância das comissões não se limita às mulheres que delas participam: o Direito da Moda projeta-se para debates feministas, conectando a OAB às transformações culturais e econômicas do século 21.

A conclusão é que, desde a pioneira comissão presidida por Deborah Portilho, houve um crescimento exponencial e uma expansão para o interior. Essas comissões representam a oportunidade de inserir mulheres em espaços decisórios, reconfigurar hierarquias internas e lembrar que aquilo que vestimos é também aquilo que somos — e que o Direito, se deseja ser verdadeiramente inclusivo, precisa aprender com essas mulheres a costurar com todas as linhas da sociedade, dando cada vez mais posições de poder às mulheres na advocacia.