O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é uma peça de grande importância — e acalorados debates — no sistema tributário brasileiro. Criado em 1966, o tributo incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros, investimentos de curto prazo e movimentações com títulos.
Sua abrangência é tamanha que ele pode funcionar como um “termômetro” da economia, gerando receita imediata ao governo e, ao mesmo tempo, influenciando o comportamento de empresas e consumidores.
No entanto, o que de fato distingue o IOF de outros tributos é sua flexibilidade: enquanto a maioria dos impostos depende de aprovação legislativa e só pode ser alterada com prazos específicos, o IOF pode ter suas alíquotas modificadas por decreto presidencial e entrar em vigor instantaneamente.
Nesse sentido, ao mesmo tempo em que essa flexibilidade dá ao IOF um poder relevante para ajustes rápidos na política econômica — justamente por essa característica, o imposto costuma ser utilizado como recurso de arrecadação de curto prazo —, ele também é alvo de polêmicas, gerando impactos no dia a dia de empresas e consumidores.
E a discussão em torno do IOF neste ano só reforçou seus efeitos no ânimo do mercado e nos rumos da economia.
Quais mudanças estão previstas
Em 2025, o governo propôs elevar o IOF para reforçar o caixa e cumprir metas do arcabouço fiscal, estimando arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.
O Congresso, porém, reduziu a previsão para R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 30 bilhões em 2026 e rejeitou medidas polêmicas, como a taxação de 5% sobre LCIs e LCAs e o aumento de alíquotas sobre crédito empresarial.
Em junho deste ano, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o decreto presidencial que ampliava o IOF, defendendo cortes de gastos em vez de novos impostos. Apesar do recurso da AGU, o STF confirmou a decisão do Legislativo em julho, barrando a tentativa de aumento.
Após a derrota, o governo apresentou novo pacote por decreto e pela MP 1.303/2025, ainda em análise no Congresso, incluindo redução do IOF sobre crédito empresarial, mudanças em planos VGBL, tributação de apostas esportivas e revisão de isenções fiscais.
Já em vigor, outras alterações unificaram em 3,5% o IOF sobre operações cambiais, como cartões de crédito utilizados no exterior, compra de moeda e transferências pessoais, além de elevar o imposto sobre empréstimos de curto prazo de 0% para 3,5%. Para investimentos em fundos no exterior, a alíquota final foi fixada em 1,1%, abaixo dos 3,5% inicialmente propostos.
Essa reorganização, embora buscando simplificar a tributação, acabou frustrando compromissos internacionais do Brasil, como o firmado com a OCDE visando a reduzir gradualmente o IOF sobre câmbio até zerá-lo em 2029.
Esse panorama reflete uma política econômica que pode ser revista de forma repentina, o que fragiliza a previsibilidade exigida por investidores e dificulta o ingresso definitivo do país na organização.
Principais impactos para empresas e consumidores
Para as pessoas físicas, o impacto do IOF recai principalmente sobre as operações de câmbio. Com a alíquota unificada em 3,5%, viagens internacionais, compras em sites estrangeiros e remessas familiares ficam mais caras, o que pesa de forma imediata no orçamento em uma economia cada vez mais globalizada.
Além disso, a elevação do imposto sobre empréstimos de curto prazo restringe alternativas de financiamento em momentos de emergência, aumentando a pressão sobre famílias já endividadas.
Soma-se a isso a insegurança gerada por propostas de mudanças em produtos como VGBL, LCIs e LCAs, que reduziram a atratividade de aplicações financeiras tradicionais e afetaram a confiança dos investidores.
No caso das empresas, os efeitos são ainda mais expressivos. Isso porque o aumento do IOF sobre crédito eleva o custo de captação e compromete, sobretudo, pequenas e médias companhias dependentes de linhas de financiamento.
Ademais, a tentativa de tributar o chamado “risco sacado” expôs a vulnerabilidade das operações de antecipação de recebíveis, mecanismo essencial para manter a liquidez e garantir o equilíbrio do fluxo de caixa.
Ajustes fiscais afastam investimentos
Ainda que o Congresso tenha derrubado essa medida, a insegurança regulatória permanece, uma vez que a simples possibilidade de que ajustes fiscais recaiam sobre a atividade produtiva já afasta investimentos e dificulta o planejamento financeiro das companhias.
Outro impacto relevante recai sobre o mercado de capitais, no qual a sinalização de taxar debêntures de infraestrutura e outros instrumentos, antes incentivados, reduz a atratividade de investimentos privados em projetos estratégicos.
Isso compromete a capacidade do país de financiar obras de longo prazo em energia, transporte e logística, justamente em um momento em que a economia precisa ampliar sua competitividade e sustentabilidade.
No plano internacional, a interrupção da trajetória de redução do IOF cambial gera ainda mais insegurança. A adesão à OCDE exige estabilidade regulatória e respeito a compromissos de médio e longo prazo. Ao reverter o acordo de zerar o imposto até 2029, o Brasil transmite a impressão de que sua política econômica está sujeita a mudanças repentinas, afastando investidores estrangeiros.
O resultado é um cenário de incerteza tanto para empresas quanto para consumidores. No curto prazo, as pessoas físicas veem viagens e compras internacionais encarecerem, enquanto empresas enfrentam maior dificuldade para acessar crédito e manter liquidez. No longo prazo, o País corre o risco de comprometer sua credibilidade externa e perder oportunidades de investimento.
Em conclusão, é inegável que o IOF cumpre um papel relevante como instrumento regulatório e como fonte de arrecadação imediata. No entanto, o uso recorrente desse imposto como solução emergencial pode gerar instabilidade e dificultar o planejamento financeiro de cidadãos e empresas.
Mais do que mudanças pontuais por decreto, o Brasil precisa avançar em uma agenda que reduza a dependência de tributos voláteis, aumente a previsibilidade e fortaleça a integração com padrões internacionais.
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