Mantendo uma tradição que já se repete há décadas, o curso de Direito continua sendo um dos cursos mais procurados por aqueles que ingressam no ensino superior no Brasil. Segundo informações divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC), em 2023, 658.587 pessoas se matricularam no curso de Direito no Brasil [1], ocupando assim o segundo lugar entre os cursos com maior número de alunos ingressantes.
A grande procura é compreensível, pois o curso realmente oferece diversas oportunidades profissionais ao bacharel, desde a clássica advocacia até a possibilidade de candidatar-se a diversos tipos de concurso público (magistratura, Defensoria Pública, promotoria, procuradorias, carreiras policiais e diplomacia, para citar apenas algumas).
Além dessas áreas mais tradicionais, nos últimos anos, outras têm surgido, apresentado novos caminhos para o bacharel em Direito. É o caso da área de proteção de dados, que com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou a possibilidade de atuar como data protection officer (DPO); a área de redação jurídica e legal copywriting, para quem gosta de escrever e deseja focar em produzir textos para sites jurídicos, portais de notícias com reportagens da área jurídica e política ou sites que vendem produtos e serviços jurídicos; e a área de controller jurídico, para quem pretende atuar como apoio estratégico e de gestão para gerentes de escritórios e departamentos jurídicos de grandes empresas.
O que muitos desconhecem, entretanto, é que um diploma em Direito no Brasil pode também abrir portas para atuar internacionalmente como advogado licenciado nos Estados Unidos. É isso que o LLM (ou master of laws) te permite fazer. Para advogados formados no Brasil (ou em qualquer outro país) que aspiram exercer a advocacia nos EUA, cursar um LLM em uma universidade aprovada pela American Bar Association (ABA) é uma estratégia eficaz para se qualificar ao Bar Exam, exame necessário para a admissão na ordem dos advogados em diversos estados americanos, equivalente à OAB no Brasil.
O LLM é um mestrado profissional com duração média de apenas um ano que permite aos profissionais internacionais aprofundarem seus conhecimentos no sistema jurídico dos EUA e, em alguns casos, atenderem aos requisitos educacionais exigidos para prestar o Bar Exam. Estados como Nova York, Califórnia, Colorado, Alabama e Geórgia são conhecidos por aceitarem graduados em direito estrangeiros para o exame.
É importante destacar que cada estado possui suas próprias regras de admissão ao Bar Exam, portanto, o profissional precisa realizar uma pesquisa antes ou durante o LLM com o apoio da faculdade, para decidir em qual área e estado pretende atuar e onde irá fazer a prova. Isso porque, se o profissional pretende atuar na área de direito imigratório ou propriedade intelectual, áreas de competência federal em que uma única legislação aplica-se a todos os estados, ele poderá fazer o Bar Exam em qualquer estado que autorize o profissional estrangeiro a realizar a prova e atuar em qualquer outro estado dos Estados Unidos. Diferentemente, se o profissional pretende atuar na área de Direito de Família ou Criminal, áreas de competência estadual em que cada estado possui independência para legislar, o profissional deverá qualificar-se e fazer o Bar Exam no estado onde pretende atuar.
Além de possibilitar a elegibilidade para o Bar Exam, o LLM oferece outros benefícios significativos, como a especialização em certas áreas do direito, a construção de uma rede profissional nos EUA e em outros países (já que estudará com profissionais de diversas partes do mundo) e uma melhor compreensão do ambiente e mercado jurídico internacional. Ao optar por um LLM, o advogado brasileiro aumenta suas chances de sucesso na qualificação para o Bar Exam e na construção de uma carreira jurídica internacional.
Vale lembrar que o caminho tradicional para tornar-se apto a fazer o Bar Exam nos Estados Unidos é frequentar todo o curso de Direito. Conhecido como juris doctor (JD), o curso de Direito nos Estados Unidos tem duração de três anos e exige que, para ingressar nele, o candidato já tenha concluído um bacharelado. Ou seja, o caminho tradicional, trilhado pelos estudantes americanos, exige um mínimo de sete anos de anos de estudo. Com o LLM, o advogado brasileiro pode tornar-se elegível a fazer o Bar Exam com seis anos de estudo (cinco anos de faculdade no Brasil + um ano de LLM nos EUA).
Áreas em destaque
Ao optar por um LLM nos Estados Unidos, o profissional tem a flexibilidade de aprofundar-se na área jurídica em que já possui experiência ou de transitar para um novo campo de interesse. Há muitas áreas emergentes que são pouco exploradas no Brasil, mas já estão bem estabelecidas nos EUA, oferecendo oportunidades significativas de especialização para o advogado que poderá tornar-se um dos poucos profissionais brasileiros com conhecimento daquela área.
Por exemplo, relativamente nova no Brasil, o Direito de Propriedade Intelectual é uma área robusta nos EUA, com programas específicos que preparam os advogados para lidar com questões complexas de patentes, marcas registradas e direitos autorais em um mercado altamente inovador. Um exemplo disso é a diferença entre o número de patentes registradas pelos Estados Unidos e pelo Brasil. Segundo dados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, em 2022, os Estados Unidos registraram 58.823 patentes, enquanto o Brasil registrou cerca de 1% desse número, registrando apenas 547 [2].
Outra área em destaque é o Direito da Tecnologia e Privacidade de Dados, essencial no cenário digital atual em que até o Supremo Tribunal Federal já lançou a própria ferramenta de inteligência artificial generativa, que aborda regulamentações sobre proteção de informações pessoais e cibersegurança. Além disso, o Direito do Entretenimento e Esportes é uma disciplina consolidada nos EUA, abrangendo contratos, direitos de imagem e negociações específicas dessas indústrias. Essas especializações permitem que o advogado brasileiro amplie suas competências e atue em mercados internacionais dinâmicos e competitivos.
Conclusão
Fazer um LLM nos EUA e prestar o Bar Exam é, sem dúvidas, um passo que requer um investimento considerável e um planejamento cuidadoso, mas certamente coloca o advogado brasileiro em uma posição diferenciada no mercado.
Sendo um advogado licenciado no Brasil e nos EUA, o advogado pode explorar o mercado de ambos países, tornando-se extremamente valioso para empresas e escritórios de advocacia multinacionais que se beneficiam enormemente ao contratar um profissional com conhecimento dos dois ordenamentos jurídicos, dispensando a necessidade de buscar dois advogados, um de cada país. Além disso, com o crescente aumento de oportunidades de trabalho totalmente remoto (hoje chegando a 20% dos empregos na área jurídica dos EUA) [3], o advogado poderia, ainda, explorar a oportunidade de trabalhar para um empregador dos Estados Unidos enquanto mora e trabalha do Brasil.
Conhecer essas possibilidades habilita o profissional da área jurídica a buscar ocupações que muitos dos seus colegas (e potenciais concorrentes) sequer conhecem. Ademais, a experiência adquirida durante o LLM contribui para o desenvolvimento de habilidades analíticas, de pesquisa e comunicação, essenciais para enfrentar desafios jurídicos complexos, oferecer soluções inovadoras e contribuir para o desenvolvimento da área jurídica. Portanto, ao explorar e aproveitar essa possibilidade, o profissional não só enriquece sua trajetória, mas também se destaca em um cenário competitivo e em constante evolução.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login