Legitimidade exclusiva do advogado na execução de honorários

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, replicada acriticamente por todos os tribunais locais, há “legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação” para discutir e cobrar honorários sucumbenciais (AgInt no AREsp nº 2.042.254/RJ). Na praxe forense, a situação mais comum é a atuação exclusiva da parte vencedora do processo de conhecimento, que cumula a execução do seu crédito com a dos honorários sucumbenciais; o advogado não assume a condição de parte.

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Esse entendimento é justificado pelos tribunais com base no artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Absolutamente nada nesse enunciado evoca a legitimidade da parte que contratou o advogado para executar os honorários deste. Parte-se da (falsa) premissa de que a parte do processo de conhecimento teria legitimidade ativa, a qual seria então estendida ao advogado pelo artigo 23 do Estatuto da Advocacia.

O Código de Processo Civil (artigo 85, § 14) e o Estatuto da Advocacia (artigo 23) dispõem que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. Portanto, sendo ele o titular do crédito, a legitimidade ordinária para a execução é dele e somente dele. A parte vencedora somente poderia atuar em favor do seu advogado — ou seja, pedir direito alheio em nome próprio — se houvesse expressa autorização legal para tanto (artigo 18 do Código de Processo Civil); mas não há.

O entendimento aplicado pelos tribunais era defensável durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 20 previa que os honorários advocatícios seriam pagos à parte vencedora (e não ao seu advogado). Todavia, essa regra não mais subsiste no ordenamento jurídico; o atual CPC prevê que os honorários serão pagos diretamente ao advogado do vencedor (artigo 85, caput). É uma mudança que, embora pareça sutil, eliminou uma hipótese de legitimidade extraordinária.

Percebe-se que o entendimento jurisprudencial corrente ainda está preso às balizas de uma legislação que não existe mais (situação que é extremamente comum). Alguns diriam que isso é uma interpretação do novo a partir do velho. Puro eufemismo. Em verdade, revoga-se o direito atual porque os julgadores se acham autossuficientes e permanecem alheios à atividade legislativa que não lhes interessa.

Nada justifica — ao menos não atualmente — a legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu advogado para a execução dos honorários sucumbenciais. A legitimidade é exclusiva do advogado em cujo favor foram arbitrados os honorários.

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Entendimento diverso, além de não ter embasamento jurídico, cria problemas que sequer deveriam existir. Por exemplo, no Tema Repetitivo nº 1.142, o STF decidiu que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

É óbvio que não é possível fracionar a execução dos honorários conforme o número de titulares do direito coletivo reconhecido, pois o crédito sucumbencial reflete uma relação obrigacional única, da qual não participam os representados na ação coletiva.

Crédito sucumbencial não é acessório

Ao que parece, o erro dos tribunais decorre de uma enorme confusão que fazem sobre a natureza dos créditos reciprocamente considerados. Embora os honorários sucumbenciais tenham caráter acessório dentro do processo, essa acessoriedade não se reflete no plano material. Segundo o artigo 92 do Código Civil, crédito acessório é “aquele cuja existência supõe a do principal”. Definitivamente não é o caso dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados ainda que não haja crédito reconhecido para qualquer das partes (exemplo: num julgamento de improcedência).

Isso significa que o crédito sucumbencial não é acessório do crédito dito principal, pois inexiste entre eles a relação de dependência preconizada pela lei [1]. Ambos são obrigações autônomas e muito diferentes: o crédito principal do processo é devido pela parte vencida à parte vencedora, ao passo que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora; o fato constitutivo do crédito principal é a causa de pedir do processo, ao passo que o fato constitutivo dos honorários sucumbenciais é a atuação processual do advogado vitorioso.

Revela-se com isso mais um grande equívoco jurisprudencial: os tribunais entendem que o advogado não pode receber seus honorários sucumbenciais antes que o cliente receba seu crédito na execução contra o devedor comum (parte vencida no processo principal). Essa posição é juridicamente insustentável, pois pressupõe uma precedência que não existe no ordenamento jurídico. Em verdade, é o crédito de honorários sucumbenciais que goza de privilégio material (artigo 186 do CTN combinado com artigo 85, § 14, do CPC e Tema nº 1.220/STF) e que, portanto, deveria ser preferencialmente adimplido, mesmo em relação ao cliente do advogado.

Todas as inconsistências aqui apontadas refletem uma atividade jurisdicional acrítica, acomodada e baseada no senso pessoal de justiça dos julgadores. O resultado disso são entendimentos construídos e mantidos de forma casuística, sem qualquer compromisso com o ordenamento jurídico nem com a ciência do Direito. E vale sempre lembrar: “o errado é errado mesmo que todo mundo esteja fazendo; o certo é certo mesmo que ninguém esteja fazendo” [2].

[1] Ao menos no âmbito do direito civil. No direito tributário, o conceito de acessoriedade permite a existência de uma obrigação acessória sem que haja uma obrigação principal.

[2] Frase por vezes atribuída a G. K. Chesterton e, por outras, a Agostinho. Não tenho acesso aos livros para confirmar a origem, mas a ideia é bastante pertinente e, independentemente de quem seja seu autor, merece ser citada.