O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem se empenhado em inserir na Constituição um sistema que preveja a segurança pública com regramentos próprios e orçamento. Defendeu que a segurança depende de uma ação conjunta entre União, estados e municípios. Para tanto, criou o Projeto de Emenda Constitucional da Segurança Pública.
Do projeto original muitas concessões foram feitas e pouco sobrou. De início, uma previsão de integração entre as polícias sob a égide da Polícia Federal. Não houve interesse dos estados e a proposta teve de sair.
Depois, nova tentativa, agora de unificar as polícias rodoviária, hidroviária e ferroviária federais, a fim de ter maiores instrumentos para enfrentar o crime organizado transnacional. A medida se segura por muito pouco, já que há uma frente contrária sólida por parte, novamente, dos estados que consideram perda de sua autonomia. Não será surpresa se deixar de integrar o texto final.
A PEC da Segurança vinha sendo sistematicamente desidratada na Câmara dos Deputados, e as concessões seguem acontecendo. O governo federal não mostrava força sobre o tema. Ao contrário, a fim de proteger não só a si como os estados, resolveu impor sigilo de cinco anos em todos os documentos que compõem a PEC.
O termo de classificação em grau reservado foi assinado em 17 de junho. Claro está que o governo federal tem perdido o embate legislativo com os estados. Quais os motivos? O principal deles é a falha conceitual da PEC em si. Afinal, se o objetivo é incrementar a segurança pública do país sob a égide da União em um trabalho conjunto com estados e municípios, deixou o ministro de apresentar um Plano Nacional de segurança pública, o que seria o centro do debate e das justificativas, para a manutenção das principais inovações que animicamente restam.
Reviravolta com operações
Um projeto que parecia parado sofreu uma reviravolta com dois acontecimentos envolvendo facções criminosas: primeiro o êxito da operação carbono e a apreensão de ativos das organizações criminosas. E, depois, com a matança perpetrada pelo Estado do Rio de Janeiro em busca dos líderes da principal facção carioca em uma operação que envolveu mais de 2.500 agentes e vitimou mais de uma centena de pessoas.
Enquanto a primeira teve inteligência, investigação e ausência de violência, a segunda foi inversa e não contou com integração e cooperação, o que denota a necessidade da PEC da Segurança.
Com isso, os membros do Congresso perceberam que as facções estão infiltradas em atividades lícitas, se mostram muito organizadas e com lucros aumentando em profusão, com o Estado com poucos instrumentos para fazer frente a esses avanços.
Tais medidas não são saudáveis nem para a população e, tampouco, para o Executivo e o Legislativo. Assim, o Congresso revitalizou a PEC da Segurança, e o governo federal ainda conseguiu inserir um projeto de lei que tramitará na Câmara dos Deputados denominado de Antifacções, cujo objetivo claro é o endurecimento penal para os membros das facções criminosas.
Protagonismo sobre segurança pública
Nessa toada, o governo federal tenta retomar o protagonismo há muito perdido sobre o tema segurança pública, com o lançamento do programa Município Mais Seguro, que, na prática, incrementa as polícias municipais.
O que nenhum dos poderes ainda conseguiu perceber é que se roda e se roda sem sair do lugar porque não foi construído um Plano Nacional de Segurança Pública entre os envolvidos (União, estados e municípios). Os céticos poderiam argumentar que não haveria consenso, como não há, e não se avançaria no tema. Não é bem assim, e a recente operação carioca mostra isso. Para o governador, a ação foi um sucesso, mas a que custo?
O assunto segurança pública é o que mais preocupa a população brasileira atualmente. A pesquisa Genial/Quest apontou que 29% dos entrevistados enxergavam a questão da criminalidade como o maior problema do Brasil. Essa proporção aumentou 19 pontos percentuais em pouco mais de um ano, uma vez que, em dezembro de 2023, apenas 10% dos entrevistados citavam a violência.
Com a disputa pela presidência da República e os governos dos estados em pleno aquecimento, ainda que um ano antes do pleito, se nota que a publicidade em torno da segurança poderá decidir pela simpatia e, consequentemente, o voto deste ou daquele candidato.
Assim, é do interesse sim dos governadores em criar um projeto coletivo sobre o assunto. E qual a resistência de se apoiar a PEC? Não é uma resposta imediata e, tampouco, simples. O primeiro ponto é não ter sido elaborado com o aval e participação dos estados. O segundo é que as inovações ali apontadas teriam de ser seguidas pelos governadores, o que tiraria a inovação dos estados no assunto segurança. Além disso, enxergam que o orçamento ou os repasses seriam reduzidos em detrimento de uma previsão nacional e o governador do Estado do Rio de Janeiro é um dos principais opositores.
Autonomia sobre segurança pública
Por fim, mas não menos importante, a questão da perda da autonomia. Há receio dos governadores da perda da autonomia estadual acerca da segurança pública. Com isso, o protagonismo seria reduzido e o impacto eleitoral pode ser sentido. Não é uma disputa em torno das ideias da PEC da Segurança e, sim, política.
Erram o governo federal e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública em não envolver os estados e municípios para um plano nacional. Com essa resistência, se pode concluir por duas questões. Ou os autores do projeto não têm um Plano Nacional de Segurança Pública delineado e já pronto para ser apresentado, o que seria grave. Ou não desejam ingressar em um embate desde já com os estados e municípios. Eis outro erro.
Se o plano fosse criado e desenvolvido pela União, estados e municípios haveria um interesse e um consequente esforço para demonstrar que o Brasil está unido em torno da segurança pública nacional. Claro que se trata de um ato para alavancagem política, todavia, o resultado seria bem diverso do que o atual: haveria uma coalizão em torno da PEC e do Plano Nacional da Segurança Pública. Hoje não há.
A PEC da Segurança Pública foi, lentamente, agonizando e perdendo relevância. Mais um passo nessa direção foi dado com o sigilo dos documentos que a compõem. Afinal, demonstra que o governo federal não tem interesse em mostrar as derrotas sucessivas e contínuas do Projeto para os congressistas e os estados.
Enquanto isso, a sociedade brasileira padece com a criminalidade em um cenário que, a cada dia mais, parece distante de um alento e de um horizonte com inovações, integração e desenvolvimento para a segurança pública brasileira. No fim, tende a ser mais do mesmo, e o crime seguirá avançando e cada estado e município continuará a criar suas regras por si de forma desordenada e com efeitos limitados.
O Plano Nacional de Segurança Pública poderá modificar esse roteiro. Agora, a questão é se o governo federal terá interesse em modificar sua rota e discurso a fim de criar algo que, efetivamente, protegerá o cidadão.
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