A instituição da Política Nacional de Outorgas Ferroviárias (Pnof), formalizada pela Portaria nº 870/2025 do Ministério dos Transportes, inaugura um novo ciclo regulatório para o setor ferroviário brasileiro, um setor combalido e sucateado nas últimas décadas.
A política chega para enfrentar um problema histórico: a ausência de diretrizes padronizadas e de longo prazo, que sempre gerou insegurança jurídica e limitou a capacidade do país de atrair investidores privados. Agora, o governo busca reproduzir no modal ferroviário o mesmo salto institucional observado nas concessões rodoviárias, estruturando regras claras, previsíveis e transparentes para concessões e autorizações.
Se o programa se mantiver nos trilhos, com o necessário trocadilho, os avanços mais relevantes estarão na criação de requisitos objetivos para modelagens de concessão, definição de matrizes de risco e padrões de desempenho e governança que permitam ao investidor calcular de forma mais precisa seus compromissos e retornos.
Controle sobre investimentos obrigatórios
Outro ponto crucial é a adoção de contas vinculadas, mecanismo anunciado pelo Ministério e que permite maior controle sobre receitas e investimentos obrigatórios, assegurando previsibilidade financeira e reduzindo riscos de paralisação de obras — tema recorrente em projetos ferroviários.
A política também estabelece um modelo híbrido de financiamento, somando aportes públicos e privados, o que tende a destravar grandes empreendimentos que antes esbarravam no limite fiscal do Estado. Além disso, valoriza impactos sociais e ambientais na tomada de decisão, reforçando diretrizes de sustentabilidade e ampliando o diálogo com a sociedade.
Paralelamente ao lançamento da Pnof, o Ministério dos Transportes divulgou uma carteira robusta de projetos para 2026: estão previstas a realização de oito leilões, cobrindo mais de 9 mil quilômetros de trilhos e ambicionando atrair R$ 140 bilhões em investimentos iniciais, com potencial de alcançar R$ 600 bilhões ao longo da vigência dos contratos. O objetivo declarado da pasta é “destravar” concessões que estavam paralisadas por falta de padronização regulatória e por debates sobre alocação de risco.
Entre os projetos estruturantes previstos estão o Anel Ferroviário do Sudeste (EF-118), a Ferrogrão, o Corredor Leste-Oeste, a Malha Oeste e a reconfiguração dos corredores da Malha Sul. Esses empreendimentos têm capacidade de alterar de forma definitiva a logística nacional, reduzindo custos de frete, aumentando a eficiência no escoamento de commodities e aproximando o país de padrões internacionais de competitividade.
Impactos sociais com as obras
Os impactos econômicos e sociais tendem a ser significativos: obras ferroviárias costumam gerar milhares de empregos diretos e indiretos, estimular cadeias industriais e contribuir para a descarbonização do transporte de cargas — área em que o Brasil assumiu compromissos internacionais relevantes. Ao ampliar a participação ferroviária na matriz logística, o país reduz não apenas custos, mas também emissões e desgaste da infraestrutura rodoviária.
O lançamento da Pnof e a divulgação da carteira de projetos encerram 2025 com um sinal claro de que o governo federal aposta em uma reestruturação logística de longo prazo. Se não ficar só no papel, a convergência entre planejamento, previsibilidade regulatória e novos instrumentos financeiros pode, enfim, colocar o setor ferroviário nos trilhos de um crescimento sustentável e alinhado às necessidades do século 21.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login