Presidente do Cade pede ajuda do Judiciário na defesa da concorrência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer implementar suas  decisões e vê-las confirmadas pelo Judiciário. A afirmação foi feita pelo presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, ao destacar a importância de discutir a defesa da concorrência junto com o Poder Judiciário. Nesta segunda-feira (3/6), ele fez a abertura do seminário "A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário", promovido pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes).

O presidente Cedes, João Grandino Rodas (foto), afirmou que a partir do encontro das decisões do Cade e da Justiça é que irão decantar qual será o direito anti-truste brasileiro "que será o mais justo, o mais apto a resolver as questões fundamentais para as quais exista, justamente o Direito Concorrencial".

Nino Toldo, desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que o Judiciário tem papel relevante na efetivação da defesa da concorrência no Brasil, já que as decisões administrativas, por princípio constitucional, são passíveis de recorribilidade e suscetíveis a revisão. Ele destacou que a Constituição de 1988 estabelece como meta fundamental a construção de uma sociedade solidária que assegure existência digna a todos.

Ele acrescentou que “compete ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, cujo ator fundamental é o Cade, a promoção de uma economia competitiva, por meio de prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil. A defesa da livre iniciativa não visa proteger o concorrente individual, mas sim a coletividade que se beneficia da existência de um livre mercado ao proporcionar aos cidadãos preços mais justos e produtos de maior qualidade, diversificação e inovação”.

Presidindo os trabalhos de abertura do seminário, o ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, lembrou que a Constituição prevê, no seu artigo 173, que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. “Ao celebrar o aniversário da Lei 12.529, esse seminário terá a oportunidade de abordar o rico temário proposto, cuja finalidade essencial será o aperfeiçoamento do domínio das matérias focalizadas, sempre a bem da coletividade”, afirmou.

Promovido conjuntamente pelo Cade, Ajufe, Cedes e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), o evento começou na segunda-feira (3/6) e segue até esta terça-feira (4/6) no auditório do CJF, em Brasília. O seminário tem como objetivo a troca de conhecimentos entre os técnicos do sistema de defesa da concorrência no Brasil e os magistrados que enfrentam processos judiciais com temas atinentes à Lei 12.529, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.