Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O julgamento final das pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União pode ficar para 2016. A corte tem um recurso do governo para analisar, além da atribuição de responsabilidade a 17 autoridades envolvidas no caso, e o calendário do órgão dificulta a conclusão dos trabalhos antes do recesso de fim de ano, para alívio do Planalto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Preocupados com multas
Os escritórios de advocacia têm sido procurados por investidores estrangeiros para esclarecer dúvidas sobre empresas envolvidas na operação “lava jato” e que entraram em recuperação judicial. Os investidores querem saber se a venda de ativos carregará eventuais multas aplicadas pelo envolvimento com corrupção. As informações são do jornal Valor Econômico.

Jurisprudência Daslu
O Superior Tribunal de Justiça irá julgar se um acordo de acionistas pode se sobrepor a um plano de recuperação judicial. A resposta será dada no caso da Daslu e, segundo advogados, servirá de precedente para casos em que acionistas e credores descontentes tentam atrapalhar o andamento do procedimento. Os ministros vão analisar recurso de minoritários da rede de lojas de luxo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a venda da marca (o maior ativo), aprovada em assembleia de credores. As informações são do jornal Valor Econômico.

Abra o caminho
A Justiça do Espírito Santo determinou que a Samarco abrisse a foz do Rio Doce no distrito de Regência, em Linhares (ES), para que a lama das barragens da empresa que se romperam em Mariana (MG) se dissipe no mar. A decisão contraria determinação da Justiça Federal no estado, que exigiu medidas da Samarco para que a lama não alcançasse o oceano. A decisão da justiça estadual foi tomada após ambientalistas e técnicos do município de Linhares terem sido ouvidos. Também houve posicionamento favorável da Procuradoria do Estado e do Ministério Público Estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pouca substância 1
O Ministério Público Federal ainda não decidiu se apresenta à Justiça denúncia criminal contra os suspeitos do inquérito criminal que investigou o cartel acusado de fraudar licitações do Metrô e CPTM. O órgão avalia que as provas são insuficientes.  Para a PF, os indícios reunidos eram suficientes para iniciar uma ação penal, uma vez que, junto ao relatório, representou pelo sequestro de valores de sete empresas, o que a Justiça aceito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pouca substância 2
Ministros do Supremo Tribunal Federal demonstraram que só aceitariam pedido de afastamento de do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com provas mais contundentes. E o Ministério Público Federal sinaliza que só formulará ação nesse sentido quando tiver certeza de vitória. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.