STF restabelece teto para salário de servidor público

Está suspensa a medida que autorizava o pagamento de salários a funcionários públicos e pensionistas do Rio de Janeiro acima do teto estabelecido pela reforma do Previdência.

A decisão é do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que deferiu Suspensão de Segurança requerida pelo governo fluminense contra Liminar concedida a uma pensionista do Iperj – Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

Jobim seguiu entendimento do Supremo no sentido de vetar o pagamento de valores acima do estabelecido pela EC nº 41/03. O ministro ressaltou que, em decisões semelhantes, suspendeu liminares e acórdãos que afastavam o limite remuneratório estabelecido pela emenda.

Para o presidente do STF, o descumprimento da determinação acarreta prejuízo à ordem pública. “O pagamento de valores acima do teto constitucional acarreta maior ônus aos cofres públicos. E essas lesões são suficientes para o deferimento desta suspensão”, conclui Jobim.