Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais detentos. É o que pede o Projeto de Lei 2.785, de 2011. Caso aprovado, ele muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando que "será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial".
É positiva
O advogado Paulo Lobo, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, aprova. Ele acredita que “toda iniciativa que propicia a convivência de crianças e adolescentes com os seus pais, ainda que estes estejam presos, e que preze pelo melhor interesse do menor, é válida”.
Legislação consumerista
Superendividamento, comércio eletrônico e processo coletivo são os temas abordados pela Revista do Advogado deste mês. A publicação, editada pela Associação dos Advogados de São Paulo, lembra que são tempos de reforma do Código de Defesa do Consumidor no Legislativo — daí a escolha pelo tema dessa edição, "20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor”.
Consumo do passado
Um dos destaques da revista é o artigo A importância da atualização do Código de Defesa do Consumidor, assinado pelo ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e pelaa processualista Ada Pellegrini Grinover. Eles escrevem que “o código promulgado em 1990, embora avançado, é o retrato da realidade das relações de consumo da época, quando o comércio eletrônico era incipiente e o acesso ao crédito, bastante restrito”.
Consumo do futuro
Já a ministra Fátima Nancy Andrighi, também do Superior Tribunal de Justiça, escreve, no artigo O Código de Defesa do Consumidor 20 anos depois – uma perspectiva da Justiça, que “as palavras-chave do consumo responsável e sustentável são reduzir, recolher, reciclar, reutilizar. Eu acrescentaria ainda a palavra recusar. Recusar no sentido de dizer não à aquisição de produtos que não sejam realmente necessários, ou que não sejam ambientalmente amigáveis”.
Fiscal na prisão
O Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo tem um novo presidente. O advogado Matheus Guimarães Cury, que já presidiu também a Comissão de Policia Criminal e Penitenciária da OAB paulista. Ele foi eleito por 17 dos 28 conselheiros do órgão. Quem ocupa a vice-presidência é o promotor de Justiça José Carlos Gobbis Pagliucca.
O papel do Conselho é inspecionar os estabelecimentos penais, além de atuar como órgão consultivo e fiscalizador da execução e comutação de pena.
Chega à coordenação
Professor adjunto de Direito Financeiro na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o advogado Ricardo Lodi Ribeiro, do Lodi & Lobo Advogados, assume agora a coordenação do mestrado e do doutorado da instituição. Ele também é professor e coordenador da disciplina de Direito Tributário dos cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas.
inclusive quando soltos nem visitam os filhos,nem cuidam dos mesmos, mas apenas quando presos ficam com estes modismos.
Afinal de contas, toda criança precisa ter um bom exemplo, não é mesmo?
Afinal de contas, toda criança precisa ter um bom exemplo, não é mesmo?
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