Thiago Mendes de Almeida Férrer

A rejeição, pelo Senado, do nome indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal recolocou em primeiro plano uma questão constitucional relevante: pode o presidente da República reapresentar o mesmo nome ainda na mesma sessão legislativa— que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, ou seja, a sessão legislativa é o […]

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.875, ajuizada pelo procurador-geral da República, que limitou a quatro anos o funcionamento dos órgãos provisórios dos partidos políticos brasileiros, representa, sem dúvida, um marco histórico na consolidação da democracia interna partidária no país. É, muito provavelmente, o ato institucional mais efetivo já realizado pela Suprema […]

A legislação eleitoral brasileira sofreu significativas alterações nos últimos anos, especialmente em relação aos limites de gastos de campanha. Até 2015, não havia uma limitação formal estabelecida por lei, permitindo que os próprios candidatos determinassem os valores de seus gastos no momento do registro. Com a promulgação das Leis 13.165/2015 e 13.878/2019, os critérios para […]

No último dia 28 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que tinham como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 109, em seu §2º e inciso III, e do artigo 111, ambos do Código Eleitoral e dos artigos 11 e 13 da […]

O tema do momento em matéria de Direito Eleitoral certamente é a inelegibilidade decorrente de condenação em segunda instância. Desde a vigência da Lei Complementar 135, de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi instituída essa hipótese de inelegibilidade em nosso ordenamento. Entretanto, até o presente momento, não despertava tanto interesse do mundo […]

A questão da definição do número de deputados que passarão a compor as bancadas das assembleias legislativas e da câmara federal, representando a população dos estados, certamente é o tema mais palpitante deste ano que antecede o pleito de 2014. No Brasil tem sido assim. Em anos ímpares e, em alguns casos, mesmo no próprio […]