Tributarista Valter Lobato participa de lançamento de livro em São Paulo

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais Valter de Souza Lobato, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa, em 27 de maio, em São Paulo, do lançamento do livro Reforma Tributária e processo administrativo e judicial: questões controversas, a partir das 18h, no Hotel Tivoli Moffarej.

O capítulo da obra escrito por Lobato em conjunto com Gregory Pelogia focaliza a disciplina do processo administrativo tributário do IBS, que se dará no âmbito do comitê gestor desse imposto.

“Mais especificamente, criticamos a vedação, constante no parágrafo único do artigo 74 da Lei Complementar 227, de que a autoridade julgadora afaste a aplicação da legislação tributária — que, se entendida nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, compreende não só a lei em sentido estrito, mas normas expedidas pela própria administração — em razão de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade”, afirma o tributarista.

Para o professor, tal disposição é problemática por duas razões. Primeiramente, porque as normas administrativas não podem prevalecer diante da lei e da Constituição, dada a sua hierarquia inferior no ordenamento jurídico.

“Em segundo lugar, porque o processo administrativo não pode ser utilizado apenas para que se discutam questões de fato, uma vez que isso implica relevante cerceamento do direito de defesa do contribuinte e a perda de uma ótima oportunidade para reduzir a litigiosidade. O resultado é que a administração do IBS ganharia espaço para discricionariedade e incorreríamos, mais uma vez, no erro do excesso de judicialização quanto a matéria tributária”, diz o tributarista. Para ele, a interpretação do termo “legislação” constante no artigo 74 deve se restringir à lei em sentido estrito, “de modo que as normas administrativas possam ser objeto de controle no contencioso administrativo do IBS”.

Editada pela D’Plácido e apresentada por Fernando Facury Scaff, a obra reúne artigos de mais de 40 especialistas e foi coordenada por Gustavo Lanna Murici, Diego Diniz Ribeiro e Camila Abrunhosa Tapias.