Recentemente, diversas empresas que atuam nos setores farmacêutico, farmoquímico e de defensivos agrícolas têm procurado obter, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento do direito à extensão do prazo de vigência de suas patentes de invenção no Brasil de 15 (quinze) para 20 (vinte) anos. Tal pretensão baseia-se na aplicação do Acordo sobre Aspectos dos Direitos […]
