Tadeu Rover

O momento vivido com a pandemia do coronavírus é excepcional e trouxe para o campo jurídico a necessidade de estabelecer regras transitórias para garantia do funcionamento do país e da segurança ao cidadão. Neste âmbito, o Projeto de Lei 1.179/2020, recém-aprovado no Senado, foi primoroso e deve ser comemorado. A análise foi unânime entre juristas e estudiosos reunidos […]

O governo federal voltou a alterar as regras de contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Desta vez, a Medida Provisória 936/2020 permitiu, entre outras coisas, a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias e o corte de até 70% do salário dos trabalhadores. A nova MP trouxe, resumidamente, três itens de […]

Covid-19, a doença que se alastrou pelo mundo, fechando fronteiras, dominou o noticiário nacional, inclusive o jurídico. Por causa do coronavirus, tribunais suspenderam expedientes, prazos foram suspensos, escritórios alteraram sua rotina e presos foram liberados. Em uma tentativa de uniformizar o funcionamento das cortes, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que cria um "plantão extraordinário" e […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta (12/3), tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador. A constitucionalidade dessa responsabilização foi declarada pelo órgão julgador no final do ano passado, mas restava ainda deliberar sobre a tese, já que o caso foi julgado em repercussão […]

Faltando poucos meses para as eleições municipais de 2020, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre uma série de ações que tratam de regras eleitorais. Os temas versaram sobre a minirreforma eleitoral de 2015, instituída pela Lei 13.165. Esteve em análise pelo STF a colocação em prática de regras relacionadas ao quociente eleitoral e que tutelam […]

O presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar um vídeo pelo WhatsApp convocando para um ato hostil ao Congresso, marcado para o dia 15 de março. O movimento do presidente foi repudiado por integrantes do Judiciário, que viram um possível crime de responsabilidade no caso, o que pode vir a justificar um pedido de impeachment. "O presidente da […]

Causou espanto a decisão do ministro da Justiça, Sergio Moro, de usar a Lei de Segurança Nacional para abrir um inquérito — sigiloso — contra o ex-presidente Lula. A razão de ser da investigação são declarações de Lula sobre o presidente Jair Bolsonaro. A lei foi editada na época da ditadura militar. Devido ao inquérito, Lula teve de prestar depoimento à Polícia […]

Uma advogada que atua no Pará foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia, em Belém (PA). A medida foi embasada em uma portaria publicada dois dias antes pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do estado. Além da revista íntima, a advogada ainda […]

O Supremo Tribunal Federal abriu o ano judiciário nesta semana e julgou temas de grande impacto, como a desaposentação. A corte reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, pois não há previsão em lei. Os ministros também fixaram que os beneficiados pela desaposentação antes do julgamento […]

Desde o dia em que entrou em vigor, há pouco mais de uma semana, a lei "anticrime" está sendo usada pelo Ministério Público para firmar acordos de não persecução. O MP de São Paulo fez um acordo com duas pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária no mesmo dia em que a lei entrou em vigor, […]