A Medida Provisória n.º 1602, de 14 de novembro último, traz importante inovação que vai atingir uma significativa parcela da população que tem algum tipo de patrimônio registrado ou não em suas declarações de imposto de renda. Refiro-me ao artigo 24 que determina a incidência de imposto de renda pela alíquota de 15% sobre o […]
