• A inconstitucionalidade de se excluir determinadas atividades empresariais do Simples Em atenção ao art. 179, da Constituição Federal, que impõe o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, no que tange, entre outras, às obrigações tributárias e previdenciárias, foi editada a recente Lei n.º 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de […]
