Rubens de Almeida Arbelli

Antes do advento da Lei 9.983/00, que revogou o artigo 95 da Lei 8.212/91 e tipificou a mesma conduta no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, era do entendimento jurisprudencial que o desconto da contribuição previdenciária e o não repasse decorrente aos cofres do INSS constituía crime se e somente se o responsável legal da […]

CONDÔMINO PODE ALTERAR A FACHADA EXTERNA DO EDIFÍCIO ? O artigo 10 da lei 4.591/64 preceitua : ” É defeso a qualquer condômino : I- alterar a forma externa da fachada ; II- decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunta da edificação …” Outrossim , no mesmo […]

ALIMENTOS , DIREITOS A SUCESSÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL ENTRE CONCUBINOS Leis recentemente promulgadas ( 8.971 de 29/12/94 e 9.278 de 10/05/96 ) , regulam os direitos dos companheiros ( aqueles que , embora não casados vivem juntos como se casados fossem ) , a alimentos e sucessão e , o artigo 3º […]

Cresceu muito nos grandes centros urbanos o número de prédios para residências, outrossim nas pequenas cidades do interior. Ao adotar esta forma de moradia algumas conseqüências são inevitáveis, algumas positivas; outras negativas. Realmente, por um lado os prédios oferecem maior segurança e praticidade, por outro, não se pode dizer que conferem tranqüilidade aos moradores, devido […]

CONDÔMINO NOVICO À TRANQUILIDADE DO EDIFÍCIO PODE SER EXCLUÍDO. Cresceu muito nos grandes centros urbanos o número de prédios para residências , outrossim nas pequenas cidades do interior. Ao adotar esta forma de moradia algumas conseqüências são inevitáveis , algumas positivas ; umas negativas. Realmente , por um lado os prédios oferecem maior segurança e […]

Responsável pela administração interna dos edifícios ou conjuntos deles é o síndico, consoante determina o artigo 22 da lei 4.591/64, este deve prover a vigilância, moralidade, segurança e os assuntos de interesses dos moradores. Para tal deve abeberar-se na convenção do condomínio (conjunto de regras que norteia a vida condominial), juntamente com as disposições contidas […]