Os servidores públicos de nível médio não podem ser promovidos a cargos que exigem nível superior sem a realização de concurso público de provas e títulos. A afirmação é do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.
O procurador impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido liminar para impedir que os agentes tributários do Estado do Mato Grosso do Sul sejam promovidos a fiscais de mercadorias em trânsito classe A.
A promoção foi determinada pela Lei Estadual 2.081, referente à estrutura e organização do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). No texto, o acesso aos cargos é feito “independentemente de habilitação escolar”.
A ação foi ajuizada a pedido do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Mato Grosso do Sul (Sindifisca). Segundo parecer – elaborado pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello para o sindicato – as funções exercidas pelos fiscais da receita estadual não são equivalentes as dos agentes tributários estaduais.
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