Vinícius Abrantes

Não há qualquer contradição no acórdão em que o Supremo Tribunal Federal reconhece que a Defensoria Pública da União tem legitimidade para litigar por si. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário da corte para negar o recurso em que advogados da União contestaram a decisão favorável aos defensores proferida em ação direta de inconstitucionalidade […]

A antiga Lei de Falências não contém regra específica sobre os limites para a alienação de bem em leilão judicial. Dessa forma, a vedação da venda de imóvel por preço inferior ao da avaliação, prevista em dispositivo da lei, incide apenas na hipótese de alienação especial, que não se confunde com o leilão judicial. Freepik […]

Não há fundamento normativo para exigir que o preso alcance pontuação mínima de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na modalidade “acesso ao ensino superior”, como condição para obter a redução do tempo de cumprimento de pena. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou de ofício a remição […]

O exercício da advocacia pública será tema de painel durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte. Promovido pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, o painel ocorrerá das 9h às 12h30 da próxima quarta-feira (29/11), no Expominas. Entre os aspectos da temática que serão abordados palestras estão a […]

A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) acionou o Supremo Tribunal Federal contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas nas negociações de casos de superendividamento. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.097 foi distribuída ao ministro André Mendonça, […]

Na falta de mandado judicial, as revistas pessoal, veicular e domiciliar devem ser motivadas por suspeita que seja fundada em dado concreto que possa justificar, de forma objetiva, a invasão da privacidade. 123RFBuscas feitas pela polícia não observaram as balizas legais e a necessidade de justa causa 123RF Com esse entendimento, o juiz Luís Henrique […]

O Supremo Tribunal Federal tem decidido de maneira reiterada pela validade do contrato de associação de advogado, na esteira dos julgamentos em que reconhece a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 123RFAdvogada manteve vínculo distinto da relação de emprego regida pela CLT 123RF Com essa […]

Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma anteriormente revogada —, tal instituto não pode ser usado para suprimir as limitações ao poder de tributar consagradas pela Constituição. ReproduçãoCF/88 consagra a anterioridade nonagesimal entre os limites ao poder de […]

Na Justiça Trabalhista, quando for constatada a necessidade econômica da parte, o juiz pode lhe conceder o benefício da Justiça gratuita. Seguindo esse entendimento, a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu um pedido de gratuidade na fase de execução a um trabalhador em situação de pobreza. rawpixel.com/freepikAutor […]

A absolvição pelo Tribunal do Júri em razão do quesito genérico é soberana e não pode ser impugnada — nem reformada por novo julgamento — com a justificativa de que os jurados decidiram de forma contrária às provas dos autos. Carlos Moura/SCO/STFMendonça lembrou que a Constituição assegura a soberania dos veredictos do júri Carlos Moura/SCO/STF Seguindo esse entendimento, […]