O projeto de lei 353/2000, que tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo, determina que fornecedores de telefones celulares devem informar usuários sobre os perigos causados por baterias à saúde e ao meio ambiente.
As empresas que não respeitarem essa determinação estarão sujeitas a pena de multa.
Revista Consultor Jurídico 6 junho de 2000.
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